Houve por bem Nomea-lo Prezidente deSsa Provincia, em virtude da Carta de Ley de vinte de Outubro do presente anno, como vos constará da Carta Imperial, que lhe Mandei paSsar na data desta (PAB, 1824, 104, 09); em observançia do Respectavel officio de Vossas Excellemsias com data de vinte sinco de Junho do Corrente acompanhado com os exemplares (SMI, 1822, 068, 03); O Imperador o Mandou pelos Ministros abaixoaSsignados do Seu Conselho, e da Fazenda Victorianno Marques de Freitas a fez, no Rio de Janeiro, em dez de Junho de mil e oito centos e vinte e seis (PAB, 1826, 117, 27).
Formas documentadas
vinte (14).
Frequência global
14
Transcrição
CARTA (C 117) - 1826 junho 10 - Dom Pedro pela Graça do Deos, e Unanime AclamaçaõLOCALIZAÇÃO NO ARQUIVO HISTÓRICO: CX. 08 – Documentos imperiais
REMETENTE: Francisco Baptista Rodriguez, Jose Fortunato de Brito Abreu Sousa Mendes, Joao (_________) de Mello e e B. Lacerda (_________ - escrevente).
DESTINATÁRIO: Alex andre Francisco de Seixas Maxado
OBS.: Não fotografada
1826 junho 10
Dom Pedro pela Graça do Deos, e Unanime Aclamaçaõ
dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do
Imperio do Brazil. Faço saber avós Presidente da Provincia
da Parahiba do Norte: Que sendo elle presente as duvidas que
tem ocorrido na Chancellaria Mor do Imperio, sobre a exacta
arrecadaçaõ dos Novos Direitos, que saõ devidos a Fazenda
~Nacional, pelas Merces, de todos os officios de Justiça, e Fa=
zenda: Hey por bem novamente Ordenar=
vos, que com urgencia e responsabilidade,
incumbais aos respectivos Ouvidores das
Commarcas deSsa Provincia, procedaõ á novas Lotaçoens
expecificas de todos os officios de Justiça, e Fazenda, das su=
as Commarcas, cuja execuçaõ zelaraõ como lhes hé propria
Epara remover as delongas, que a este respeito poSsaõ haver,
outro sim os mesmos Ouvidores encarregaraõ aos Juizes de
cada huma das Villas, a factura das competentes Lotaço=
ens, servindo de Escrivaõ odas Cameras, e insinuando el=
las a forma de Proceder, e principalmente aos Juizes que
naõ forem Letrados, cujos ProceSsos vos seraõ remetidos em tem=
po; a fim de serem por vós enviados ao Conselho da Fazenda, com
a brevidade poSsivel, como cumpre a bem do Ser=
viço. O Imperador o Mandou pelos Ministros abaixo aSsig=
nados do SeuConselho, e da Fazenda Victorianno Marques
de Freitas afez, no Rio de Janeiro, em dez de Junho de
mil e oito centos e vinte e seis, Quinto da Independencia e do =
Imperio. Joao (_________) de Mello e e B. Lacerda (_________ afez escrevente).
Francisco Baptista Rodriguez’
Jose Fortunato de Brito Abreu Sousa Mendes
Fl. 2
Por Destrito do Conselho da Fazenda de 5
de Julho de 1826%
Cumpra-se eregiste-se Paraíba 27 de Julho de 1826
Alexandre Francisco de Seixas Maxado
Registrado à f 186 do Livro 2º de Avisos Imperiaes
Antonio Jose Henriques
Expedio-se ordem ao _ 27 de Julho de 1826+