a venda por escrito particular naõ possa o comprador ser ouvido em juizo nem execitar validamente acto algum possesorio, sem mostrar ter pago o mesmo (PGA, 1804, 498, 40-41).
Formas documentadas
possesorio (1).
Frequência global
1
Local
ParanaguáTranscrição
E Irmandades, nem aoutras quais quer fundaçoens,e Instituiçoins Pias, por ser isto privativo da
Jurisdiçaõ Real, eser oSoberano/como elle mesmo
ouve por bem declarar / oProtector detodas as Ins
tetuiçoins Pias: Portanto sedeve pelo Livro da
Provedoria, eCorreiçaõ proceder atomar contas da
Fabrica da Igreja desta Freguezia, visto taõ-
bem ser do Real Padroado, asim como taõ bem
pela mesma repartiçaõ sedeve tomar contas dos
rendimentos, e dispeza da ordem Terceira destavi
lla sendo igualmente certo, que no Reyno sepra
tica esta solemnidade esemhevitaçaõ alguma
Proveu que seobcervasse, eexecutasse os Provi
zoins devinte, edous de Março demil oitocen
tos, etres expedidas pelo Conselho ultramarino
relativamente a Propina que esta Camera de
ve satisfazer anualmente ao secretario do –
mesmo Tribunal, de que elle Menistro hé Juiz
executor, para arbitrar emCorreiçaõ amesma Pro
pina, sua arecadaçaõ, e remessa Proveu que os
bens do Concelho sea recadem munto exactamen
te, asim como todos os seus rendimentos quaisquer
que elles sejaõ, pondose logo apregaõ portrejan
nos, e naõ havendo quem a remate pelo dito tem
po, se arematem por hum anno, oque ha por mun
to, emunto recommendado aos officais daCama
ra actuaes, e que para oadiante forem Proveu
que se proceda da mesma forma na prompta
eeffectiva cobrança dos foros do Rocio desta
villa, bem advertido, que como béns da Fazenda
Real de que aCamara naõ infue na sua ad –
menistraçaõ senuó como Donataria da Real
Coroa, e portanto nelles naõ entra prescriçaõ: pro
cedendo-ce executivamente a maneira deFazen
da Real Proveu que daqui endiantenaõ possa
celebrar-ce validamente Escritura de venda
debens foreiros á Camara desta Comarca, semque
nella vá inserta aquitaçaõ, ou conhecimento de
seter pago á Camara ocompetente Laudemio na
forma da Lei. E procedendo-se a venda por Escrito
particular naõ possa oComprador ser ouvido em Jui
zo nem execitar validamente acto algum posse
sorio, sem mostrar ter pago omesmo Laudemio parapor
meio delle ser reputado por posuidor deboa fé, epe
lo contrario ser hum injusto detentor pela falta da
dita soluçaõ de Laudemio Proveu que naõ sejaõ
D
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