De semelhante violencia ameaçado o Supplicante pois já há pretendente a requerel-o como devoluto, como é de publica notoriedade, espera o Supplicante que Vossa Excelencia dando provimento ao seu presente recurso (ALE, 1885, 332, 020).
Formas documentadas
notoriedade (1).
Frequência global
1
Transcrição
Anexo 09 CV-7337 (Pinto, José Carlos)Fundo: Requerimentos (autoridades municipais), maço 222.
Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Presidente desta Provincia.
José Carlos Pinto, residente na cidade de Alegrete, vem perante V.
Exa., como lhe faculta o artigo 73 da lei do 1º de Outubro de 1828, recorrer
do despacho proferido pela Camara Municipal da mesma cidade, no
requerimento junto, por ella indeferido, e pelo qual o Supplicante na qualidade
de proprietario do terreno n.º 13 da quadra n.º 31, sito à rua dos Andradas,
representou à mesma Camara, contra abuso de o arrematante dos Concertos
de diversas ruas, mandar escaval-o para, com essa terra escavada do dito
terreno do Suplicante, aterrar as ruas em compostura, autorisado pela mesma
Camara, como elle declarou ao Supplicante, e a precitada Camara não negou
em seu citado despacho recorrido, declarando mais, pelo memso despacho,
ter esse terreno que houve o Supplicante por compra em 9 de Julho de 1864,
de Antônio Rodrigues Braga e sua mulher, como prova a escritura publica
tambem juncta, cahindo em commisso98, por não estar edificado; decretando
assim a nullidade do alludido contracto de compra e venda, balda de jurisdicção
contencia, pela própria lei de sua criação.
De semelhante violencia ameaçado o Supplicante [1v] pois já ha
pretendente a requerel-o como devoluto, como é de publica notoriedade, espera
o Supplicante que V. Exa. dando provimento ao seu presente recurso, haja de
ordenar à mesma Camara, que respeite o direito de propriedade do Supplicante,
e não perturbe a sua posse e dominio do terreno em questão; ou esclarecendoa
sobre semelhante assumpto.
Nestes termos, respeitosamente, o Supplicante
Pede a V. Exa. haja porbem deferir-lhe com a
costumada justiça.
Espera Receber Mercê.
Alegrete, 23 de Maio de 1885.
[a] José Carlos Pinto
À Camara Municipal da cidade de Alegrete para informar. Palácio do Governo
em Porto Alegre, 29 de Julho de 1885. [a] Albuquerque Barros.99
À vista da informação da Camara Municipal, não ha que deferir. Palácio do
Governo em Porto Alegre, 5 de maio de 1886. [a] Lucena.100
Arquivo da transcrição
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Arquivo Histórico do Rio Grande do SulUma República contra o Império [recurso eletrônico]: (1835/1845): anais / Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul. – Dados eletrônicos – Porto Alegre:
EDIPUCRS, 2009. 340 p. – (Coleção Varela, v.16)
Documentos sobre a Revolução Farroupilha
ISBN: 978-85-7430-886-9
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