Se decLara aos ditos officiaes aggravados que ao Aggravante pertense cobrar a todo por Licença de venda, e Logia de mercadores, A quantia de trezentos, e SeSenta reis (CTB, 1764, 021, 16).
Formas documentadas
logia (1).
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1
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Ao Regimento; porque Constando dodito Regimento, montar ao todo a dita
Licença trezentos e SeSenta reis; a Saber
No regimento naõ manda duzentos reis pello primeiro despacho, oi-
pagar despachos tenta reis pello termo que fica nos Livros,
Rezisto =̄ Outros oitenta reis, Como Se
observa nesta Cabeça de Commarca, e-
Se mostra pella certidaõ folhas seis, e-
Ser Sellario que deClara no mesmo Regimento;
e honde Se acha O caso da Ley, naõ Se
pode aplicar diversso Sentido, nem admitir
estillo contrario: Termos em que dando
lhe provimento no dito Aggravo, Se
decLara aos ditos officiaes aggravados
que ao Aggravante pertense cobrar a todo
por Licença de venda, e Logia de
mercadores, A quantia de trezentos, e SeSenta
reis; E pagaraõ os ditos officiaes
Aggravados as custaz deste Aggravo.
Parnagoa Oito de Abril de mil
e Sete centos eSeSenta, e quatro cabed.
primeira parte, de Ciz. cento e Seis numero
9; Matiens. deaLeg. terceira parte numero setimo
Verisimo Gomes da Sylva
Esta foi a dterminaçaõ do dito
Ouvidor da Comarca que Sendo-nos
Apresentada mandando, Se lhe de Se,
inteyro comprimento, nella puzemos
o cumpraSe do Theor Seguinte
Cumprase
§ Desta sentença se vê mandar
Leve o Aggravante, trezentos e sesenta
reis das Licenças dizendo
que hé na forma do Regimento: do -
nosso despacho de que aggravou, se-
vê mandarmos nós, que observase
o Regimento, e da reposta que
demos ao aggravo se vé dizermos que
requerese mandado contra os que
lhe naõ quisesẽ pagar, e que se lhe naõ
defferise, aggravase do que clarissimo
fica, que lhe naõ impedimos a que
cobrase as custas como intendese,
por que as partes que tambem emtendesem
ter direyto, se deffenderiaõ, pellos
meyos de direyto, perante Juis
competente; e naõ nõs, que nem
temos Jurisdiçam ordinaria para Conhecer
de causas, nem para contar
custas, e menos para interpetrar
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