Se há duvida nos Sallariosque Leva, naõ temos jurisdiçam parainterpetrar Lejs, por que isso hé Sô do Legislador, ou de quem Seu poderexpecial tiver (CTB, 1764, 019, 11).
Formas documentadas
legislador (1).
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1
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As Razoens do Aggravante na -forma, e Theor Seguinte//
§ Senhor Ouvidor geral// Parese naõ
fizemos aggravo ao aggravante emdef
ferir ao seu requerimento folhas duas
do que aggrava, mandando cobrase na for-
mado Regimento dado por Sua Ma-
gestade, por que Se há duvida nos Sallarios
que Leva, naõ temos jurisdiçam para
interpetrar Lejs, por que isso hé Sô-
do Legistador, ou de quem Seu poder
expecial tiver, e Senaõ há duvida
porque rezaõ o Aggravante naõ cobra dos –
quelhe duvidarem, pellos meyos de direyto
com o Se lhe em Sinua no despacho de Seu
requerimento folhas três, e Selhe naõ
defferisem, AppellaSe, e aggravaSe//
Menos fizemos Aggravo em def
ferir no dito despacho que dariamos par-
te ao Senhor Conde ViceRey, porque
dizendo oaggravante, queSelhe defferise
lhe haver Ministro, que direyta mente
provese no caso, tendo nos ordem do dito
Senhor, para que a elle recorramos no que
precizar providencia; e cLaro está que
bem defferiamos procurando já SoLuçaõ
de quem com Singullar jurisdiçam
apode dar, e naõ deixar ocazo a hũ
foturo contingente, porque Levando o-
aggravante oitenta reis de cada entrada
quedavam os homens de negocio dos gené-
ros que a esta trazem obrigados apa-
gar Sucidios, cujo asento he huma
mera receyta, para o Thisoureyro
dar contas, estavam pagando Sem
haver Regimento quetal mandase, nem
mais estillo do que hum abuzo in
troduzido, há poucos tempos com a ca-
pa do novo Regimento, e tolerado pel-
La obediencia devida as ordens de
Sua Magestade que emtendiaõ haver
//Clara tambem está a duvida dos-
trezentos, e SeSenta reis da Licença,
oitenta reis dafiança, e oitenta reis -
do Registo, porque arbitrando Sua
Magestade, Levase de hum simples
Alvara oitenta reis, manda que Le-
vepello Alvará de Licença duzentos
reis, por que bem Sabe que o Alvará
de Licença se inclue afiança, e os
mais preparatorios, e por isso lhe ar-
bitra mayor Sellario do que ao-
Simples Alvarâ// Emquanto as Cer-
tidoens que ajunta, mais o offendem
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