Há pouco que daqui fis remetter para a Bahia da Traiçaõ hum Indio pertencente aquela Villa, pello que, parece que tenho algum dereito para o que agora exijo (NTL, 1807, 057, 13); deste modo este ramo taõ interessante que tem aumentado a este continente secará, e desapareserá tudo cauzado pelos Gados, que naõ daõ enteresse nem aos particulares, nem os dereitos Reaes (MMG, 1821, 067, 36); para lhe dar seguro devida, e como se fundou na nossa Ley do Reyno, e era ponto este de Direiro, lhe deferi com a prizaõ do Suplicante, para depois, produzir duas testemunhas, como já o fis, e nestes termos, pedindo me o Suplicante vista mandei que se lhes dece o naõ a soltura, p’que era proçeder violentamente contra a minha Ley Isto he quanto posso responder a Vossa Excelência que mandará o que for mais Justo Paraiba 1 de outubro de 1800 (PAB, 1800, 047, 16); nº 1º e Segundo Terceiro que devendo eu ter já prendido ao Supplicante e remetido a esse Excelentíssimo Governo pelas violencias, e arbitrariedades que tem praticado com os Soldados do seo Commando prendendo a torto, e direito com servando homens livres not ronco, não o fiz (PIL, 1823, 096, 12); na presente ocasiaõ pela Secretaria de Estado da Repartiçaõ da Marinha, e Dominios Ultramarinos me foi remetido o Alvara de Ley do 1ºde Outubro de 1778 em que a Raynha Nossa Senhora estabeleceo os Direitos e regulou os Despachos, que deve pagar a Polvora, que dos Paizes Estrangeiros entrar nos Portos destes Reynos (OLI, 1779, 034, 05).
Formas documentadas
dereito (1), dereitos (1), direito (7), direitos (8).
Frequência global
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Transcrição
CARTA (C 34) - Na presente ocasiaõ pelaLOCALIZAÇÃO NO ARQUIVO HISTÓRICO: CX. 01 – Documentos coloniais
REMETENTE: José César de Menezes
DESTINATÁRIO: Jerônimo José de Melo e Castro, governador da Paraíba.
Na presente ocasiaõ pela
Secretaria de Estado da Repartiçaõ da Marinha, e Domi
nios Ultramarinos mefoi remetido o Alvara de Ley do 1º
de Outubro de 1778 emque a Raynha Nossa Senhora estabeleceo
os Direitos e regulou os Despachos, que deve pagar a Polvora,
que dos Paizes Estrangeiros entrar nos Portos destes Reynos,
ou delles for conduzida para os seus respectivos Dominios,
como taõ bem aque sefabrica nas Fabricas Nacionaes que
pelo Alvara de 13 deJulho dodito anno ficou izempta
de Direitos, ecomo com a mesma mefoi enviada, aincluza
para Vossa Senhoria julgo ser tendente domesmo fim, que sendo Vossa Senhoria
fará dar ásua devida execuçaõ odito Alvara naforma
que Sua Magestade hé servida determinar, destribuindo-o pelos
competentes Ministros, epassando as Ordens que sefizerem
necessarias para ásua devida execuçaõ, fazendo-me par
ticipante sefoi ou naõ entregue dadita carta, como taõ –
bem sehé aomencionado fim, porque naõ sendo semefaz
preciso remeterlhe alguns dos referidos Alvaras, que se
meenviaraõ.
Deus Guarde aVossa Senhoria por muitos annos Olinda 4 de Janeiro de 1779
José Cezar de Menezes
Senhor’ Jeronimo José
de Melo eCastro Coronel
Governador daParaiba