1º da Ordem do Excelentissimo Senhor Presidente desta Provincia de 30 de Junho do corrente anno, que determina o procedimento, que devem ter com os generos assim apprehendidos ou pessoas incumbidas dos differentes registos (BSS, 1839, 017, 013); Todos os outros gêneros do Brazil a que não está imposto determinado subsídio ou direito por saída, deverão pagar de direito 2 % como um equivalente dos direitos do Consulado de saída (RJO, 1818, 328, 060); Vossa Excelencia determinou pelo Tribunal do Thezouro aos Collectores do Boqueirão, São João, e Dores, me fizessem o respectivo pagamento, do qual tendo recebido parte, como se verá de meus recibos determinou o Governo suspender todos os pagamentos já determinados (FAZ*, 1840*, 002, 008); recebi o dito officio no dia 10 do mesmo e no mesmo momento dirigi officio determinando que marxa-se a reunir-se entrando pelo Jacuhyzinho que livremente vinha pela minha retaguarda, e sem o menor perigo, a reiunir-se (CAL, 1841, 009, 019); Tendo em consideração quanto é justo é conveniente que o Exército do Reino do Brasil seja igualado em vencimentos ao Exército de Portugal, mas não sendo possível determinar neste momento a organização geral que Tenho em vista fazer no referido Exército (RJO, 1821, 327, 006); pela falta de execução como acima já esta dito e ser este insubordinado estragar Cavalhadas e botar fora a gente; por isso Vossa Excelencia o determinara em tais casos conforme a criminalidade deste individuo (CAL, 1841, 009, 050); Tenho informado a Vossa Excelencia do que ocorre, em cumprimento ás ordens do Senhor General em Chefe, que determinará o que for servido. Deos Guarde a Vossa Excelencia Quartel no Commando Militar da muito heróica Villa de São José do Norte 25 de Dezembro de 1841 (SJN, 1841, 080, 094); Quando haja doentes de perigo, e os Facultativos ordenarem, farão vigilias de noite, que por escalla feita pelo Cirurgião Ajudante lhe competir para administrarem durante a vigilia os medicamentos que os Facultativos determinarem (RPD, 1838, 302, 381); Restando-me ainda o Estado, quinhentos e noventa e dous mil réis precizo que Vossa Excelencia determine ao Collector de São João me receba em conta o despacho que na mesma Collectoria fez de 740 Rezes de Corte que correspondem à mesma quantia (FAZ*, 1840*, 002, 014); Eu vou escrever ao Tenente Coronel Guedes sobre este assumpto, pois eu não determinei entregas de Gados de Fialhos, nem de ninguém, e só o que fis foi comprar hua boa factura (CON, 1841, 241, 057); aos quais tenho permitido o levarem-se em conta os direitos já pagos, não obstante a disposição do Alvará de 18 de Março de 1565 a respeito da Alfândega de Lisboa, determino que, abonando-se-lhe a quantia que já tiverem pago (RJO, 1818, 328, 099); me fizessem o respectivo pagamento, do qual tendo recebido parte, como se verá de meus recibos determinou o Governo suspender todos os pagamentos já determinados, a cuja medida me sujeitei de bom grado, respeitando o motivo (FAZ*, 1840*, 002, 005); logo sendo-me o fosse necessario fazer junção com as minhas forças então ja reunidas, detreminei ao Tenente Tristão Joze de Oliveira (CAL, 1841 009, 008).
Formas documentadas
determina (4), determinar (8), determinara (1), determinará (2), determinarem (1), determine (3), determinei (2), determino (2), determinou (8), detreminei (1).
Frequência global
32
Local
Rio de JaneiroTranscrição
Anexo nº 04.DECRETO – de 7 de Março de 1821.
Aumenta os Soldos dos Oficiais de Majores a Alferes.
Tendo em consideração quanto é justo é conveniente que o Exército
do Reino do Brasil seja igualado em vencimentos ao Exército de Portugal,
mas não sendo possível determinar neste momento a organização geral que
Tenho em vista fazer no referido Exército e regulação dos soldos, gratificações
e mais vantagens que em tal caso devem competir a todos os indivíduos nele
empregados; Hei por bem para dar à Corporação Militar deste Reino uma
prova da Minha real contemplação e beneficência, conceder desde já aos
Oficiais da classes que vão designadas na relação que com esta baixa, assinada
por Silvestre Pinheiro Ferreira, do Meu Conselho, Ministro e Secretário de
Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, o aumento dos soldos indicado
na mencionada relação, sem que seja necessário para esse efeito, que se lavrem
apostilhas nas patentes dos sobreditos Oficiais, nem que sejam obrigados a
tirar outro qualquer Título. O mesmo Ministro e Secretário de Estado o tenha
assim entendido e o faça publicar, expedindo às Estações competentes as
participações e ordens que forem necessárias. Palácio do Rio de Janeiro, 7
de Março de 1821.
Com a rubrica de Sua Majestade.
Relação das classes dos Oficiais e Corporação Militar do Reino do
Brasil que devem ter melhoramento de soldos na conformidade do Decreto
acima.
Sargentos Mores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45$000
Ajudantes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20$000
Quartéis Mestres. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20$000
94 Trata-se do Desembargador Manuel Antônio Galvão. [N. do E.]
Capelães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15$000
Cirurgiões Mores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18$000
Ajudantes de Cirurgia . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15$000
Capitães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24$000
Tenentes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18$000
Alferes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15$000
Arquivo da transcrição
Abrir transcriçãoCrédito
Arquivo Histórico do Rio Grande do SulUma República contra o Império [recurso eletrônico]: (1835/1845): anais / Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul. – Dados eletrônicos – Porto Alegre:
EDIPUCRS, 2009. 340 p. – (Coleção Varela, v.16)
Documentos sobre a Revolução Farroupilha
ISBN: 978-85-7430-886-9
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