Decretaõ que da publicaçaõ deste em diante seja livre a qualquer Cidadaõ o insino e abertura de Escolas de primeiras letras em qual quer parte deste Reino (SP, 1821, 239, 11); O Governo Provizorio da Provincia de Saõ Paulo faz saber aos que o prezente Bando virem que as Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Naçaõ Portugueza decretaraõ o Seguinte (SP, 1821, 239, 03); e se Juraram as Bazes da Constituiçaõ, decretadas pelas Cortes Geraes de Lisboa: em consequencia do que no dia 9 do prezente mez (CAS, 1821, 322, 06).
Formas documentadas
decretaõ (1), decretaraõ (1), decretadas (2).
Frequência global
4
Local
CastroTranscrição
Excellentissimo Senhor.Recebemos oOfficio de VossaExcelencia datado de 28 de Junho
deste anno, ecom elle oTermo deVereança Geral e Extrahor-
dinaria da Camara dessa Cidade, aRequerimento doPovo, e
Tropas, naqual seformou o Excelentissimo Governo Provizorio, ese Ju-
raram as Bazes da Constituiçaõ, Decretadas pelas Cortes Ge
raes de Lisboa: em consequencia doque no dia 9 do prezente mez
foi convocado por esta camara oPovo desta Villa eSeu destri
cto, aduas Companhias de Melicias desta Villa, etodas as Autho
ridades, servindo-nos de Exemplar o Termo que por Vossa Excelencia
nos foi remetido, com toda a solemnidade sejurou a
Observancia das ditas Bazes, que aesse tempo Ja nesta
existia oimpresso dellas Remetido pelo Doutor Ouvidor daComarca,
assim como Obediencia aSua Magestade, e ao Excelentissimo
Governo Provizorio, oque tudo Sendo feito por termono
Livro deVereanças, onde todos assignaraõ, seRegistou no
Livro competente desta Camara, eSeleo epublicou atodo
Povo eTropa, que Se achava Reunido no pateo deste Conse
lho.
Igualmente Recebemos oOfficio deVossa Excelencia de
9 de Agosto acompanhando aCopea das Bazes da Consti
tuiçaõ, as quais por se acharem Ja publicadas, e Jura
das como fica dito no paragrafo antecedente, as man
damos Registar no Livro Competente.
Hoje em Camara de 30 do corrente se abrio
huma Circular datada de 8 de Agosto, dirigida por Vossa Excelencia
as camaras das Villas daSetima Estrada, aqual fizemos
Registar, eseguir aVia damesma Estrada, epor ella ficamos
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