participamos a Vossa Excelencia e Suas Senhorias que da declaraçam nelle feita consta ter havido Requerimento das partes averbando a Camara de suspeita (CAS, 1819, 304, 09); ou a favor das viúvas pobres, e pessoas mizeraveis, com declaraçaõ, que naõ podem derigir Requerimentos ás Justissas em que aleguem contra Direito (PGA, 1804, 499, 05); pelas declaraçoens feitas pelo Sargento Mor Comandante da Villa de Castro, comprovadas pelas informações dos Capitães de Milicias se vê que os Officiais propostos tem quarenta annos de idade (SPO, 1820, 320, 02); sendo todos acentados em hum livro de Marticula, no qual se fasaõ as nescessarias declaraçoins pelo respectivo Escrivaõ (PGA, 1804, 500, 40-41).
Formas documentadas
declaraçam (1), declaraçaõ (5), declaraçoens (1), declaraçoins (1).
Frequência global
8
Local
ParanaguáTranscrição
As justissas ordinarias pena deculpa Proveuque senaõ passe passa porte a pessoa algua, semque
semostre Legitimado com Alvara de folha corri
da para se cortar odanno que do contrario se
segue, e que naCamara deve haver Livro de re
gisto de Passa portes, bem como sepratica no Rei
no Proveu que seproceda naCaptura deto
das as pessoas desconhecidas, que aparecerem
neste destricto, eque senaõ acharem munidos com
Passa porte competente passado pela Policia
no seu respectivo destricto Proveu que emCa
mara seproceda na Eleiçaõ de Juizes dos offi
cios Mechanicos, ede cada qualidade deoffi
cio hum Juis doofficio, os quais tenhaõ poder
de examinar aquelles que ouverem de tirar
carta de officio Proveu que aCamara ponha
namais exacta, eathe escropulosa obcervancia
os capitulos deCorreiçaõ dos Menistros ante
cessores relativamente aos caminhos publicos
Proveu, que os Almotaceis procedessem logo em
Almotasar os generos, que antecedentemente cos
tumavaõ estar sugeitos aAlmotasaria, eoutros
naõ, se embargo de qualquer capitulo deCo
rreiçaõ que agora há por revogado; visto ter
mostrado aexperiencia, que aquella prohibi
çaõ dese almotaçar os generos, bem longe de
ser util asociedade tem sido bastante preju
dicial Proveu, que os expostos recem nascidos,
fossem alimentados pelos bens do concelho, enaõ
chegando os seus rendimentos seprocedesse na fin
ta das quantias que fossem nescessarias para
alimentos dos mesmos na forma da ordenaçaõ
do Reyno, para oque aCamara tem jurisde
çaõ , visto ver eachar em esquecimento aobcer
vancia desta taõ util, como saudavel Provi
dencia neste destricto. Para oque sedaraõ aá
limentar os ditos expostos a Amas de Leite, a
quem se pague segundo o costume do Pais, sen
do todos acentados em hum livro de Marti
cula, no qual se fasaõ as nescessarias declara
çoins pelo respectivo Escrivaõ Proveu que se
procedesse na Eleiçaõ das justissas, visto que nulla
mente, esem jurisdiçaõ seprocedeu na dita
Eleiçaõ para o trienio, quando alias deviaõ fi
car servindo os mesmos officiais daCamara, ou
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