conformar

portanto, ocorrer com as providências mais necessárias e que mais exigem as referidas causas, conformando-me com o parecer das mesmas consultas, com o dos Governadores do Reino de Portugal (RJO, 1818, 328, 016).

 

Formas documentadas

conformando (1).

Frequência global

1

Local

Rio de Janeiro

Transcrição

Anexo nº 05.
Alvará de 25 de Abril de 1818.
Regula os Direitos que devem pagar os diversos gêneros
e mercadorias que entrarem nos portos do Reino Unido.
Eu El-Rei faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem:
que tendo-me sido presente por muitas consultas e representações a necessidade
que havia de destinar fundos para os precisos melhoramentos que exigia o
estado do Reino e reparar os estragos e satisfazer as despesas causadas pela
guerra; a precisão de aumentar as rendas do Estado que, pela redução dos
direitos das Alfândegas tinham diminuído, os quais principalmente no Brazil
desceram de 48 a 24 e a 15 %; e o quanto convinha regular com igualdade
esses mesmos direitos, para que contribuindo todos, viessem assim a ficar
favorecidas as classes mais industriosas, e poderem empregar-se nos trabalhos
úteis e receberem todas do estado a proteção e o favor que o meu paternal
cuidado deseja distribuir-lhes; querendo, portanto, ocorrer com as providências
mais necessárias e que mais exigem as referidas causas, conformando-me
com o parecer das mesmas consultas, com o dos Governadores do Reino de
Portugal e de outras pessoas do meu Conselho, a quem fui servido mandar
ouvir sobre esta matéria: hei por nem determinar o seguinte:
I. Nas Alfândegas do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves,
e nas mais dos meus Domínios, se cobrem os direitos competentes
atualmente estabelecidos ou que para o diante se estabelecerem,
de todos os gêneros e efeitos que nelas entrarem ou saírem,
cessando inteiramente, por tempo de 20 anos, quaisquer liberdades
ou isenções, sem exceção de pessoa e ainda mesmo daqueles
gêneros, encomendas ou efeitos que vierem para a minha real casa
ou família, ou que sejam para o serviço público do Exército ou da
Marinha, ficando nesta parte suspensas quaisquer doações,
privilégios ou forais, como se de cada um deles fizesse expressa
menção. Excetuo aqueles gêneros que se dão livres por lei para
algum estabelecimento de indústria ou cultura, e aqueles que se
permitem aos Ministros das Cortes estrangeiras, a respeito dos
quais se continuará a praticar o mesmo que até agora se tem feito,
enquanto eu não tomar com a devida reciprocidade sobre esta
matéria ulterior determinação. [...]
IV. E porque nas circunstâncias atuais é necessário também que se
aumentem os direitos que pagam os escravos, ordeno que de cada
um escravo novo que vier aos portos do Brazil, de três anos para
cima de idade, se cobrem 9$600 além dos direitos que já pagam
nas diversas Alfândegas. Desta imposição serão aplicados 600
réis para as despesas da polícia, os quais no fim de cada mês se
lhe entregarão pelos Tesoureiros das Alfândegas, levando-se-lhes
em conta os conhecimentos de recibo; e os 9$000 serão entregues
com os mais rendimentos no Erário Régio ou nas Juntas respectivas
da Fazenda. Como, porém, é conveniente providenciar a nova
despesa que há de causar a manutenção de novas povoações de
colonos brancos, estabeleci que metade desta imposição se faça
entrar no Banco do Brazil, constituindo ações, para que do seu
rendimento se hajam de poder fazer permanentemente as mesmas
despesas.
V. Hei outrossim por bem determinar que a carne seca de charque
que se extrair de qualquer dos portos do Brazil para portos
estrangeiros por exportação, reexportação ou baldeação, pague
de direitos por cada uma arrouba 600 réis, e sendo exportada em
navio de construção portuguesa e equipagem portuguesa, pague
de direitos 200 réis. O ouro em barra ou em obra, a prata,
diamantes, lapidados, pedras preciosas, e a moeda estrangeira,
paguem os direitos de saída 2 %.
VI.Todos os outros gêneros do Brazil a que não está imposto
determinado subsídio ou direito por saída, deverão pagar de direito
2 % como um equivalente dos direitos do Consulado de saída,
pois que tendo permitido a navegação direta (no que estes gêneros
ficaram isentos dos maiores direitos de Consulado que pagavam
nas Alfândegas de Portugal) deve, para igualdade do comércio,
pagar algum direito nestas Alfândegas, para lhes ser diminuído
naquelas: por isso ordeno que os gêneros do Brazil que d’ora em
diante ficam pagando de direitos de saída 2 %, não paguem nenhum
direito de Consulado de saída nas Alfândegas de Portugal ou do
Algarve, quando se reexportarem. Os gêneros de produção ou
manufatura estrangeira que se exportarem de Portugal ou do
Algarve para o Brazil, vindo em navios de construção portuguesa,
com capitão e equipagem portuguesa, não paguem também direitos
de Consulado de saída, e o direito chamado das Fragatas de Guerra,
lhe seja reduzido a 2 %.
IX.As mercadorias portuguesas em geral, a que estava imposta a
tarifa de pagarem 16% de entrada, ficarão de agora em diante
pagando 15%. Os gêneros de produção, manufatura, indústria ou
invenção de outra nação, deverão pagar os direitos que se acham
estabelecidos, vindos em navios da sua respectiva nação. Porém,
se de algum porto preferirem aos seus próprios navios o remeterem
os seus gêneros em navios de construção e equipagem portuguesa,
poderão requerer nos direitos estabelecidos de 24% um abatimento
de 5% em prêmio, o qual se lhes concederá nas Alfândegas do
Brazil. Outrossim, ordeno que nos direitos do sal, em que estavam
estabelecidos direitos diversos para os nacionais e estrangeiros,
fiquem de agora em diante igualados, e se paguem tanto por uns
como por outros o direito de 800 réis por moio95 de sal nas
Alfândegas de Portugal e Ilhas adjacentes.
Nos sobreditos direitos de entrada se ficará entendendo que 4% é
direito do Consulado de entrada e tem a natureza destes direitos.
Determino, porém, que, por efeito desta declaração se não haja de
alterar a escrituração atual, mas bastará que nas certidões mensais
e encerramento de livros se faça distinção do quanto fica
pertencendo a um e a outro direito.
X. Quando se importarem para a Alfândega do Rio de Janeiro
quaisquer gêneros já despachados em outra Alfândega, aos quais
tenho permitido o levarem-se em conta os direitos já pagos, não
obstante a disposição do Alvará de 18 de Março de 1565 a respeito
da Alfândega de Lisboa, determino que, abonando-se-lhe a quantia
que já tiverem pago, sempre devem pagar a diferença que pela
pauta desta Alfândega da Capital deveriam satisfazer. [...]
E este se cumprirá como nele se contém. Pelo que mando à Mesa
do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens; Presidente
do meu Real Erário; Conselho da minha Real Fazenda; Real Junta
do Comércio; e mais Tribunais do Reino Unido; Governadores e
Capitães Generais e mais Governadores do Brazil e dos meus
Domínios Ultramarinos; e a todos os Ministros de Justiça e mais
pessoas a quem pertencer o conhecimento e execução deste Alvará,
que o cumpram e guardem e façam inteiramente cumprir e guardar,
como nele se contém, não obstante quaisquer leis, alvarás,
regimentos, decretos ou ordens em contrário, porque todas e todos
hei por derrogados para efeito somente, como se deles fizesse
expressa e individual menção, ficando aliás sempre em seu vigor.
E este valerá como carta passada pela Chancelaria, posto que por
ela não há de passar, e o seu efeito haja de durar mais de um ano,
sem embargo da Ordenação em contrário. Dado no Palácio do
Rio de Janeiro aos 25 de Abril de 1818.
REI com guarda
Thomaz Antonio de Villanova Portugal

Arquivo da transcrição

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Crédito

Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul
Uma República contra o Império [recurso eletrônico]: (1835/1845): anais / Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul. – Dados eletrônicos – Porto Alegre:
EDIPUCRS, 2009. 340 p. – (Coleção Varela, v.16)
Documentos sobre a Revolução Farroupilha

ISBN: 978-85-7430-886-9

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