expoliou aos Moradores daquellas Villas da posse pacifica, em que se conservavaõ de o navegar livremente por mais de dous Seculos, instituindo a dita Iunta no Governo do General Martim Lopez Lobo de Saldanha a passagem do dito Caneû fatal a Villa de Santos, Onorozissima aos Habitantes de Serra acima, a todos os Comerciantes, e nociva ao mesmo Real Erario, por ser esta passagem contraria ao Direito das Gentes, e Leys do Reino de Portugal (SPO, 1796, 03, 1017).
Formas documentadas
Direito das Gentes (1).
Frequência global
1