por quanto sendo vizivel a decadente Pobreza dos Pais, pouco abundante de cultura e de comercio, nos pareçe que para comodidade dos Povos, e boa administraçaõ de Justiça, ser bastante as Correiçoins annuais, e a prezidençia do Doutor Ouvidor na Cabeça da Comarca, para onde no breve tempo de vinte e quatro Oras se alcança o Recurço necessário (CTB, 1804, 097, 013); geralmente fazia com que partes naõ pudeçem usar de coalquer recurço nem queixarce de temor. Deo cauza a que muitos deixando suas cazas e intereces, fugicem para fora do pais ficando suas familias expostas a majores nececidades. (IGP, 1802, 689, 015); depois de contados e pagas as Custas de huns e outros ao Escrivam seguirem os seos competentes recurços (ANT, 1803, 719, 035); destas hé o seo licito recurso para as pessoas que se sentirem agravadas, para a rrelalaçaõ do destrito na forma da Ordem do libro 3º (ANT, 1803, 718, 014); por outra parte animando aos Parochos a que Se oponhaõ as deliberaçoins das mesmas Cameras, athê ao ponto de Recorrerem aos Tribunaes Regios por meio dos Competentes Recursos (CAS, 1803, 276, 013).
Formas documentadas
recurço (6), recurços (1), recurso (1), recursos (1).
Frequência global
9
Local
CastroTranscrição
Copia Excelentissimo eReverendissimo SenhorHavendose feito publica aCarta Encyclica de Vossa Excelencia datada em 6 de Novem
bro do anno proximo passado, em que Vossa Excelencia determina aos Reverendos Parochos, que se
conservem naposse dos uzos, eCostumes estabalecidos nas suas Respectivas Igrejas, e
incluzivamente ode
levarem as Conhecenças pella desobriga da Quaresma, ou Sejaõ
Coladoz, ou encomendados os mesmos Parochos, abrindocom esta determinaçaõ
hua concideravel brexa na Provizaõ Regia
de 28 de Abril de 1730 emque
Sua Magestade inteiramente as prohibe; epor outra parte animando aos Parochos aque
Se oponhaõ as deliberaçoins das mesmas Cameras, athê aoponto de Recorrerem
aos Tribunaes Regios por meio dos Competentes Recursos, emque Vossa Excelencia lhes anun
cia os mais felizes suceSsos; tem balanceado de tal Sorte estes morado
res, avista da Provizaõ Regia expedida pelloConcelho ultramarino em que
Sua Magestade prohibe aos Parochos olevarem as Conhecenças, edaCarta Encŷ-
clica de Vossa Excelencia em que manda aos Parochos que as Levem, Contra aquillo mes
mo que Sua Magestade ja tem determinado, que naõ podendo aSentar em coisa cer
ta entre os vastos Limites do Sacerdocio, e do Imperio, recorreraõ a esta
Camera, que constituindo hum Corpo Moral, nelle reconhecem os mesmos
moradores fundados na Ordenaçaõ do Livro 8º titulo 66. in principio, aauthoridade que
tem para em Seo beneficio manter oSucego publico, eaobservancia das
Leis, e Ordens que demanaõ do Regio Trono.
Está a doutrina de Saõ Paulo na Epistola / terceira aos
Romanos: Na terceira aoSeo discipulo Tito onde lhe dis Admone illos prin-
cipibus, et potestatibus subditos esse; dicto obedire e na segunda de Saõ Pedro aos Ro-
manos. Esta amesma identica doutrina que Vossa Excelencia taõ doutamente nos ensina
Enestas circunstancias naõ podendo afastarnos emCouza algua da observan-
cia das Leis, e Ordens de Sua Magestade, vem afazerse preciza, em beneficio dos
Povos, asabia Rezoluçaõ do mesmo Senhor naquella parte em que na Referida
Provizaõ expressamente prohibe Levarem os Parochos as Conhecenças pella des
obriga da Quaresma.
Nem ellas constituem por modo algum aCongrua dos Parochos,
Segundo as despoziçoins deDireitoCanonico; mas sim as Oblaçoins, as Premicias
os Dizimos; e a uniaõ dos Beneficios Simples, na forma determinada
pello Concilio de Trento sessaõ 24. Capitulo 13 de Reformatione Deque trata taõ bem
Aleixandre Quarto noCapitulo segundo § oitavo de Decimis in Sexto.
Tao bem da Ordenaçaõ Livro oitavo titulo 62 § 76 seColige que os Dizimos sejaõ des
tinados para oSustento dos Menistros da Igreja, Semque neste, ou em
outro Lugar seveja por modo algum, que asConhecenças constituaõ aCon
grua porçaõ para adecente sustentaçaõ dos Parochos, nem ainda mesmo
a titulo de Oblaçoins que na sua geral accepçaõ, e nomenclatura Esta li cujus rei non petito spontanea Largitio
Cuja definiçaõ senaõ pode vere
ficar a respeito das mencionadas Conhecenças, que alem de serem pedi
das em quantidade determinada, saõ igualmente extorquidas com violencia, e
coaçaõ: Circunstancias pellas quaes semostra com toda a evidencia
que em nada Convem adefiniçaõ Com aCouza defenida.
Arquivo da transcrição
Abrir transcriçãoDocumentos
