naõ concentindo que nenhum particular os tapem como acontece no cazo avocado contra tres sentenças paçadas (ANT, 1803, 718, 33).
Formas documentadas
particular (1)
Frequência global
1
Local
ParanaguáTranscrição
Illustrissimo e Excelentissimo SenhorDebaicho do mais attento respeito e profunda
humildade nos animamos a Suplicar aVossa Excelencia como Tenente Rei
de Sua Alteza Real. a quem o mesmo Real Senhor concedeo seos poderes, para fa-
zer conter em si cada hum nos limites de suas jurisdicoins,
porque nos parece que o Ouvidor da lei naõ só quer avogar a si
a nossa Jurisdiçaõ mas taõ bem quebrantou a nossa rega-
lia e privilegios que nos concede Sua Alteza Real; e consiste
o nosso agravo Excelentissimo Senhor em o dito ouvidor mandar advocar os tra
tos que perante nos pendem sem o nosso cumpra se, procedi
mento este nunca praticado pelos Ministros Régios porque
estes só o podem fazer no Juizo ordinário e naõ no de nossas
vereaçoins tendentes a utilidade publica porque destas hé o seo lici
to recurso para as pessoas que se sentirem agravadas, para arrela
laçaõ do destrito na forma da Ordem do libro 3º folio 68 in principio, e
ainda no dito Juizo ordinário hé só no acto de Correiçaõ den
tro do mesmo julgado e naõ fóra delle, asim o dis o unico
assecçor que temos Manual Pratico Capítulo 24 No 27 the 33
e parece ser isto mesmo de Ley, porque naõ temos visto exem
plo em contrario no Regio Tribunal da Relaçaõ, porque em to
das as suas sentenças, ordens, e mandados, vem incerta a clau-
zula de serem primeiro cumpridas pelos Juizes dos julgados a que
pertence executarse; e alem disto Excelentissimo Senhor a nossa jurisdiçaõ
falando com todo o devido respeito he privativa, e nos parece que
nem os Ministros Regios saõ délla izentos, e só nos pode
Castigar no acto decorreiçaõ sendo nós negligentes na execuçaõ
dessas terras e das Leis de Sua Alteza Real relativas as nossas obriga
çoins porque se naõ estendem ao ponto de dár e tirar fazenda e se
no asougue, Banca, arruamentos, aseyos daVilla, e caminhos
publicos, com poderes de os fazer concertar, e limpar cada hum
nas testadas de suas herdadas, e punir aos negligentes sem mayo
res procéssos do que huma sumaria informaçaõ, naõ concentin
do que nenhum particular os tapem como acontece no cazo avo
cado contra tres sentenças paçadas em julgado, e huma do corre
gedor da Camara, e contra a pósse publica de mais de16 anos
como tudo mais claro se mostra da certidaõ incluza, sendo
certissimo que olugar letigiozo poderá ter 200 braças, terras do
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