Proveu, que de seis em seis meses se proceda a Devassa Geral pelas Justissas ordinarias, para se proceder contra os daninhos com os seus gados, e ladroins, ratuneiros, e Formigueiros (PGA, 1804, 499, 16).
Formas documentadas
ladroins (1).
Frequência global
1
Local
ParanaguáTranscrição
Que naõ sejaõ admetidos em Juizo a Requerer, os que senaõ acharem munidos com suplemento: mas que ca
da qual possa fazer Requerimentos em Cauza per
tencente asi mesmo, ou a favor das viuvas pobres, e
pessoas mizeraveis, com declaraçaõ, que naõ podem
derigir Requerimentos ás Justissas em que aleguem
contra Direito, ou contra aSabia, e Luminoza
Legislaçaõ Patria, que todos devem respeitar, eobser
var Proveu que em cada Bairro, ou Aldea em
que ouver onumero de vintevezinhos seproceda
por esta Camara naEleiçaõ de hum juiz ventena
rio, ao qual sedará Regimento, eConfirmaçaõ da
eleiçaõ pela Correiçaõ Proveu, que deseis em
seis meses seproceda a Devassa Geral pelas Justi
ssas ordinarias, para seproceder contra os daninhos
com os seus gados, e ladroins, ratuneiros, e Formi
gueiros: asim como taõ bem seinquira nellas ares
peito do procedimento docarcereiro, visto que esta
legal disposiçaõ, etaõ recommendada pelos Juiz,
senaõ tem athe agora obcervado neste destricto,
deque elle dito Menistro espera ver inteiro cum
primento, eobcervançia para socego dasociedade
segurança dos bons, ecastigo dos deliquentes, sem
oqual naõ podem os vassalos viver seguros á som
bra, e amparo das Leis Patrias Proveu que no –
Auditorio Judicial destavilla deve haver hum Li
vro de destribuiçaõ crime, para nelle se destri
buirem os procedimentos criminais porque seproce
de pelas Justissas ordinarias, ou seja ex officio
ou a Requerimento de parte; e que da mesma
forma deve haver outro Livro de destribuiçaõ
Civel, edas Cauzas civelmente intentadas, por
ser certo, que na forma da Leý Novissima tudo
oque seescreve sem destribuiçaõ Labora insana
vel na sidade Proveu, que os Escrivains desta
villa aprezentem Escritura de fiança, eabona
da pelos officiais daCamara na forma da Leý
do Reyno Proveu que os Juizes ventenarios de
nunciem os deleitos ás Justissas para procederem
exofficio contra os malfeitores na forma da Leý
asim como oAlcaide, ou outro qualquer official
de Justissa Logo que tiver noticia dese cometer
qualquer de licto odeve denunciar as Justissas
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