indeferir

José Carlos Pinto, residente na cidade de Alegrete, vem perante Vossa Excelencia, como lhe faculta o artigo 73 da lei do 1º de Outubro de 1828, recorrer do despacho proferido pela Camara Municipal da mesma cidade, no requerimento junto, por ella indeferido (ALE, 1885, 332, 007).

 

Formas documentadas

indeferido (1).

Frequência global

1

Transcrição

Anexo 09 CV-7337 (Pinto, José Carlos)
Fundo: Requerimentos (autoridades municipais), maço 222.
Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Presidente desta Provincia.
José Carlos Pinto, residente na cidade de Alegrete, vem perante V.
Exa., como lhe faculta o artigo 73 da lei do 1º de Outubro de 1828, recorrer
do despacho proferido pela Camara Municipal da mesma cidade, no
requerimento junto, por ella indeferido, e pelo qual o Supplicante na qualidade
de proprietario do terreno n.º 13 da quadra n.º 31, sito à rua dos Andradas,
representou à mesma Camara, contra abuso de o arrematante dos Concertos
de diversas ruas, mandar escaval-o para, com essa terra escavada do dito
terreno do Suplicante, aterrar as ruas em compostura, autorisado pela mesma
Camara, como elle declarou ao Supplicante, e a precitada Camara não negou
em seu citado despacho recorrido, declarando mais, pelo memso despacho,
ter esse terreno que houve o Supplicante por compra em 9 de Julho de 1864,
de Antônio Rodrigues Braga e sua mulher, como prova a escritura publica
tambem juncta, cahindo em commisso98, por não estar edificado; decretando
assim a nullidade do alludido contracto de compra e venda, balda de jurisdicção
contencia, pela própria lei de sua criação.
De semelhante violencia ameaçado o Supplicante [1v] pois já ha
pretendente a requerel-o como devoluto, como é de publica notoriedade, espera
o Supplicante que V. Exa. dando provimento ao seu presente recurso, haja de
ordenar à mesma Camara, que respeite o direito de propriedade do Supplicante,
e não perturbe a sua posse e dominio do terreno em questão; ou esclarecendoa
sobre semelhante assumpto.
Nestes termos, respeitosamente, o Supplicante
Pede a V. Exa. haja porbem deferir-lhe com a
costumada justiça.
Espera Receber Mercê.
Alegrete, 23 de Maio de 1885.
[a] José Carlos Pinto
À Camara Municipal da cidade de Alegrete para informar. Palácio do Governo
em Porto Alegre, 29 de Julho de 1885. [a] Albuquerque Barros.99
À vista da informação da Camara Municipal, não ha que deferir. Palácio do
Governo em Porto Alegre, 5 de maio de 1886. [a] Lucena.100

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Crédito

Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul
Uma República contra o Império [recurso eletrônico]: (1835/1845): anais / Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul. – Dados eletrônicos – Porto Alegre:
EDIPUCRS, 2009. 340 p. – (Coleção Varela, v.16)
Documentos sobre a Revolução Farroupilha

ISBN: 978-85-7430-886-9

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