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Normas
NORMAS
Ato Executivo 02/2011 - Estabelece procedimentos relacionados ao protocolo, autuação e trâmite de processos
Instrução de Serviço 01/2012 - Desarquivamento de Processos
Instrução de Serviço 01/2024 - Estabelece procedimentos para a eliminação de documentos
CANAIS
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