O direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes: construção histórica no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-4842.2016v19n1p131Palavras-chave:
Crianças e adolescentes, Acolhimento institucional, Convivência familiar e comunitária, Políticas públicasResumo
O trabalho é um estudo teórico sobre a construção legal do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. A legislação vigente reconhece que a família é o lugar privilegiado para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, com prioridade absoluta, exigindo um Estado presente, que invista na manutenção dos vínculos familiares. O texto tece considerações conceituais e legais sobre família, convivência familiar e comunitária. Conclui-se que esses dispositivos legais são insuficientes para a efetivação do direito, imprescindível a ação do Estado através de políticas públicas que garantam saúde, educação, trabalho, entre outros, atendendo as reais demandas dos sujeitos envolvidos.
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