A problemática da tutela executiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Emílio Borges e Silva

Resumo


Este trabalho aborda o estudo da tutela jurisdicional em matéria de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, mormente no que se reporta à sua tutela executiva, reveladora do momento essencial da proteção jurisdicional dos direitos. Toma como base de pesquisa o microssistema jurídico da tutela coletiva, composto pela Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor (com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil), destinado a proteger os direitos metaindividuais. Ademais, discute-se acerca da ausência de um corpo legislativo próprio adequado a proteger tais direitos, consagrados no rol de direitos fundamentais pela Carta Magna de 1988. Procura demonstrar a necessidade de se criar uma nova sistemática de proteção jurisdicional coletiva liberta da normativização de perspectiva liberal individualista contida no Código de Processo Civil de 1973. Ao final, aborda-se o movimento de codificação do direito processual coletivo brasileiro, destacando as principais propostas presentes no Anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, além de realçar a necessidade de novas discussões para seu aprimoramento.


Palavras-chave


Direitos coletivos; Direitos fundamentais; Processo de execução; Código brasileiro de processos coletivos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1679-0383.2010v31n1p59

Semina, Ciênc. Soc. Hum.

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E-ISSN: 1679-0383

DOI: 10.5433/1679-0383


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