Lei de acesso à informação: um estudo sobre os mecanismos dificultadores à adoção e a difusão de práticas de cumprimento legal

Carolina Wünsch Marcelino, Samir Adamoglu de Oliveira

Resumo


Este estudo teórico-empírico analisa as relações entre deficiências estruturais e cumprimento insuficiente da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos municípios paranaenses. Práticas de cumprimento legal são posicionadas sob lente institucionalista, destacando o ambiente legal como regido por valores e propósitos locais. Nesse prisma, volta-se o olhar para condições peculiares a que se sujeitam as determinações legais, de cunho estrutural, como: (a) limitações impostas pelo porte dos municípios e, (b) deficiências em termos de qualificação de pessoal. Esses dois mecanismos dificultadores vêm a contribuir para o entendimento de que os estudos socio legais devem imergir nas nuances da law-in-context ou law-in-action.


Palavras-chave


Orçamento público; Controle social; Confiança pública.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2318-9223.2018v6n0p17

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ISSN: 2318-9223

 

QUALIS-CAPES: B5 - ADMINISTRAÇÃO, CONTÁBEIS E TURISMO

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