Revisão judicial de políticas públicas e (i)legitimidade democrática: a contribuição de técnicas processuais deliberativas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p159

Palavras-chave:

Direitos prestacionais, Políticas implementadoras, Alteração judicial, Democracia, Deliberação

Resumo

O artigo objetiva, para além de identificar as fontes normativas legitimadoras do sistema de justiça – cujos membros não são escolhidos e controlados por meio do voto – em sua atuação revisora e amiúde modificadora de políticas públicas elaboradas e levadas a efeito por representantes democraticamente eleitos pelo povo, sobretudo verificar a viabilidade da adoção de mecanismos de incremento da legitimidade democrática de tal atuação. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Parte-se, como pressuposto, da justiciabilidade dos direitos prestacionais, inclusive dos decorrentes de normas principiológicas, cuja efetividade frequentemente demanda a implementação adequada de políticas públicas. Busca-se então demonstrar que a alteração de política pública como forma de tutela de tais direitos, ainda que em caráter excepcional e com grande complexidade na prática, pode apresentar-se como único meio de proteção do direito. Por fim, apresentam-se reflexões sobre o déficit de legitimidade democrática sufragista de que padece o sistema de justiça para a aludida forma de tutela, bem como possíveis mecanismos de compensação desse déficit por meio da qualificação da atividade deliberativa do órgão jurisdicional.

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Biografia do Autor

Marcos Nassar, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP

Doutorando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Lídia Maria Ribas, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. O Supremo individual: mecanismos de atuação direta dos ministros no processo político. Revista Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro, n. 46, p. 121-155, jan./jun. 2015.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: UnB, 1999.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de janeiro: Elsevier, 2004.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 45. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. Relator: Min. Celso de Mello, 29 de abril de 2004. DJ: Brasília, DF, 4 mai. 2004, p. 12.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário 1.101.937. Constitucional e processo civil. Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997. Ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Repercussão geral. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 8 de abril de 2021. DJe: Brasília, DF, 14 jun. 2021.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Buscando um Conceito de Políticas Públicas para a Concretização dos Direitos Humanos. In: BUCCI, Maria Paula Dallari et al. Direitos humanos e políticas públicas. São Paulo, Pólis, 2001. 60p. (Cadernos Pólis, 2).

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006.

BUENO, Cassio Scarpinella. Amicus curiae e evolução do direito processual civil brasileiro. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). O processo em perspectiva. Jornadas Brasileiras de Direito Processual. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 105-129.

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 138, p. 39-48, abr./jun. 1998. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/364. Acesso em: 13 ago. 2019.

FEREJOHN, John; PASQUINO, Pasquale. Constitutional courts as deliberative institutions: towards an institutional theory of constitutional justice. In: SADURSKI, Wojciech (ed.). Constitutional justice, east and west: democractic legitimacy and constitutional courts in post-communist Europe in a comparative perspective. Amsterdã: Springer, 2003, p. 21-36.

FEREJOHN, John; PASQUINO, Pasquale. Constitutional adjudication: lessons from Europe. Texas Law Review, Austin, v. 82, n. 87, p. 1671-1704, jun. 2004.

FISS, Owen. The Supreme Court 1978 term – foreword: forms of justice. Harvard Law Review, Austin, v. 93, n. 1, p. 1-58, nov. 1979. Disponível em: https://digitalcommons.law.yale.edu/fss_papers/1220/. Acesso em: 11 fev. 2020.

FLETCHER, William A. The discretionary constitution: institutional remedies and judicial legitimacy. Yale law journal, New Haven, v. 91, n. 4, p. 635-697, mar. 1982. Disponível em: http://digitalcommons.law.yale.edu/ylj/vol91/iss4/1. Acesso em: 11 fev. 2020.

GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle jurisdicional de políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (org.). O controle jurisdicional de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 125-150.

HOGG, Peter W.; BUSHELL, Allison A. El diálogo de la carta entre los tribunales y las legislaturas (o quizá la carta de derechos no sea algo tan malo después de todo). In:
GARGARELLA, Roberto (org.) Por una justicia dialógica: el poder judicial como promotor de la deliberación democrática. Buenos Aires: Siglo Veintiuno Editores, 2014. E-book.

MENDES, Conrado Hubner. Projeto de uma corte deliberativa. In: VOJVODIC, Adriana;
PINTO, Henrique Motta; GORZONI, Paula; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Jurisdição constitucional no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 53-74.

MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Atualização legislativa de Sérgio Bermudes. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. t. I.

MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado das ações. Campinas: Bookseller, 1998-1999. t. I, VI e VII.

NASSAR, Marcos; RIBAS, Lídia Maria. A velha questão do alcance espacial dos efeitos da sentença coletiva e sua iminente solução com repercussão geral pelo STF. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, ano 29, n. 113, p. 241-261, jan./mar. 2021.

RAMASCO, Thiago Werner; BLANCHET, Luiz Alberto. Políticas públicas: parâmetros objetivos para sua definição. Revista Argumentum, Marília, v. 18, n. 2, p. 347-361, mai.ago. 2017.

RAWLS, John. Liberalismo político. São Paulo: Ática, 2000.

RIBEIRO, Maria de Fátima. Efetivação de políticas públicas: uma questão orçamentária. Revista Argumentum, Marília, n. 12, pp. 77-102, 2011.

SADEK, Maria Tereza Aina. Judiciário, controle jurisdicional e políticas públicas. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). O processo em perspectiva: jornadas brasileiras de direito processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013a, p. 305-312.

SADEK, Maria Tereza Aina. Judiciário e arena pública: um olhar a partir da ciência política. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (Org.). O controle jurisdicional de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013b, p. 1-32.

SARLET, Ingo Wolfgang. Os Direitos sociais como direitos fundamentais: contributo para um balanço aos vinte anos da constituição federal de 1988. 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/artigo_Ingo_DF_sociais_PETROPOLIS_final_01_09_08.pdf. Acesso em: 29/4/2018.

SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

SILVA, Virgílio Afonso da. Deciding without deliberating. International Journal of Constitutional Law, Oxford, v. 11, n. 3, 2013, p. 557-584.

WALDRON, Jeremy. Law and disagreement. New York: Oxford University Press, 1999.

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Publicado

2021-11-30

Como Citar

Nassar, M., & Ribas, L. M. (2021). Revisão judicial de políticas públicas e (i)legitimidade democrática: a contribuição de técnicas processuais deliberativas. Scientia Iuris, 25(3), 159–175. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p159

Edição

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Artigos