A contratação na sociedade massificada e as condições gerais de contratação no direito alemão
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n2p117Palavras-chave:
Sociedade Massificada, Direito Civil, Direito Alemão, Condições Gerais de Contratação, Proteção do Consumidor.Resumo
O presente artigo analisa o tratamento dado pelo direito alemão às condições gerais de contratação, assunto bastante relevante para o sistema contratual existente na sociedade massificada. A utilização de contratos que são acompanhados de condições gerais de contratação é atualmente muito comum. O texto analisa a maneira como o Código Civil alemão permitiu a inclusão das condições gerais de contratação nos negócios jurídicos, bem como as situações em que o juiz está autorizado a fazer um controle do seu conteúdo. Também estuda o campo de atuação e a forma como devem ser interpretadas as condições gerais de contratação. Por fim, ressalta que o sistema alemão regula a matéria desde 1976, apresentando legislação muito mais estruturada que o ordenamento jurídico brasileiro, o que permite um controle mais geral e abstrato da temática, bem como garante maior segurança jurídica.Métricas
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