O duplo grau obrigatório das decisões de improcedência em ações de improbidade

Alex Matoso Silva, Cintia Garabini Lages

Resumo


O presente artigo tem como propósito discutir, à luz do devido processo constitucional e da teoria do modelo constitucional do processo, a validade da submissão de sentenças de improcedência proferidas em ações de improbidade administrativa ao duplo grau de jurisdição obrigatório, especialmente levando-se em conta que, à falta de norma expressa determinante do reexame necessário em tais casos, a submissão tem sido feita à força de aplicação por analogia do disposto no art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) ou da aplicação subsidiária do art. 496 do CPC. A presente pesquisa, do tipo exploratória, adotará como procedimentos a revisão bibliográfica e a análise documental (julgados), sendo o método de inferência o indutivo. Busca-se validar a hipótese negativa para o reexame necessário, seja porque inaplicável a analogia, seja porque o próprio reexame necessário carece de amparo constitucional.

Palavras-chave


Improbidade; Reexame Necessário; Devido Processo Legal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n1p165

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ISSN (eletrônico) 2178-8189

 

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