Nota crítica ao instituto da ação coletiva passiva no direito brasileiro
Resumo
Analisa a figura da ação coletiva passiva, concluído pelo impossibilidade de qualquer ação que não tenha como escopo a tutela de interesses metaindividuais.
Palavras-chave
Ação coletiva passiva; Processo civil coletivo; Código Brasileiro de Processos Coletivos.
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2005v9n0p9
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Scientia Iuris
ISSN (eletrônico) 2178-8189
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