O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público

Carolina Bastos Siqueira; Elda Coelho de Azevedo Bussinger

doi:10.5433/2178-8189.2017v21n3p70

O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público

Autores

Carolina Bastos Siqueira Faculdade de Direito de Vitória - FDV
Elda Coelho de Azevedo Bussinger Faculdade de Direito de Vitória - FDV

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2017v21n3p70

Palavras-chave:

revisão anual dos subsídios, servidor público, mandado de injunção

Resumo

Analisou-se a utilização do mandado de injunção para compelir o Poder Executivo e o Poder Legislativo a produzir a legislação obrigatória para concessão da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos. Analisou-se a importância dos salários e de sua condição de direito fundamental do trabalhador. Posteriormente, avaliou-se o papel dos sindicatos na garantia dos direitos das categorias. Verificou-se também o papel essencial do Judiciário como garantidor dos direitos fundamentais e sua operacionalização através de ações como o Mandado de Injunção.

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Biografia do Autor

Carolina Bastos Siqueira, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Doutoranda em Direito e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Membro do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão Política Públicas, Direito à Saúde e Bioética coordenado pela Professora-Doutora Elda Coelho de Azevedo Bussinger. Especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ). Professora de Prática Trabalhista no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Advogada. Pesquisa produzida através do Grupo de Estudo, Pesquisa e Extensão Políticas Públicas, Direito à Saúde e Bioética (2016).

Elda Coelho de Azevedo Bussinger, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Livre Docente pela UniRio; Doutora em Bioética pela UnB; Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV; Coordenadora e professora do Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais e de Pesquisa da FDV; Editora da Revista Direitos e Garantias Fundamentais Qualis A1; Coordenadora do BIOGEPE - Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Direito à Saúde e Bioética; Membro da Rede Brasileira de Pesquisa em Direitos Fundamentais; Membro do Conselho Científico da Sociedade Brasileira de Bioética; Professora associada aposentada da UFES.

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Publicado

2017-11-29

Como Citar

Siqueira, C. B., & Bussinger, E. C. de A. (2017). O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público. Scientia Iuris, 21(3), 70–98. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2017v21n3p70

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Edição

v. 21 n. 3 (2017)

Seção

Artigos

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