Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?

Maria Fádua Lima Rocha, Nestor Eduardo Araruna Santiago

Resumo


Este trabalho busca analisar o tratamentoconstitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributáriosem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou dasuspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão emprogramas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográficae documental. Constatou-se que a política tributária nacional,concretizada pela regularidade de privilégios explícitos, estimulaa inadimplência e o autofinanciamento de criminosos comrecursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado àcriminalidade tributária agride a ordem constitucional brasileira,impedindo a distribuição de riqueza e violando o princípio dacapacidade contributiva.

Palavras-chave


Crimes tributários. Extinção de punibilidade. Constituição Federal. Capacidade contributiva.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n2p199

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