Arbitragem na administração pública

Resumo

Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo,quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelodesenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, quepossibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciaisde conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinadoao julgamento de conflitos que envolvam direitos patrimoniaisdisponíveis. Quando pactuada contratualmente entreAdministração Pública e esfera privada e formada a convençãoarbitral, não se presta a julgar matérias indisponíveis; cabe,unicamente, às atividades-meio. Destaca-se o controleadministrativo; o controle do Tribunal de Contas; do PoderJudiciário e Ministério Público; o parlamentar; e o controlesocial ou popular.