A completude do ordenamento jurídico na lei da boa razão: a teoria de Norberto Bobbio e a experiência jurídica pombalina

Arnaldo Moraes Godoy

Resumo


Constata a possibilidade da aplicação da teoria de Norberto Bobbio no Direito Português do século XVIII. Caracteriza Portugal durante o Despotismo Esclarecido, com especial ênfase no Marquês de Pombal. Levanta alguns aspectos jurídicos do iluminismo. Resume a Lei da Boa Razão (1769), principal texto legislativo da época pombalina, apresentando abalizadas opiniões. Aponta a modernidade do problema da unidade do ordenamento jurídico, nesses tempos de globalização.


Palavras-chave


Teoria geral do direito; Norberto Bobbio; História do direito; Pombal primeiro ministro; A lei da boa razão em Portugal; Conflito de leis; Iluminismo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.1999v2n0p196

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