Medidas cautelares contra normas comunitarias del MERCOSUR y experiencia europea: el derecho del Mercosur y su relación con el derecho interno. El sabor amargo del azúcar en la ley argentina N.° 24.822

Alejandro Daniel Perotti

Resumo


O presente estudo traz a celeuma criada no âmbito do MERCOSUL, a partir da lei argentina n° 24822, que veio regulamentar o açúcar, mas vulnerabilizar os acordos assumidos pela Argentina através do Tratado de Assunção. Analisa ainda a incompatibilidade da lei 24.822 com as oriundas do MERCOSUL e conclui que para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico do Tratado de Assunção, exige-se a derrogação, ou ao menos adaptação das disposições da lei 24.822 a fim de acomodar o direito nacional ao sistema normativo da integração.

Palavras-chave


Direito da integração; Lei 24.822 Argentina; Direito interno; Açúcar; Jurisprudência; Mercosul; Conflitos de leis.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2000v4n0p51

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