Medidas cautelares contra normas comunitarias del MERCOSUR y experiencia europea: el derecho del Mercosur y su relación con el derecho interno. El sabor amargo del azúcar en la ley argentina N.° 24.822

Resumo

O presente estudo traz a celeuma criada no âmbito do MERCOSUL, a partir da lei argentina n° 24822, que veio regulamentar o açúcar, mas vulnerabilizar os acordos assumidos pela Argentina através do Tratado de Assunção. Analisa ainda a incompatibilidade da lei 24.822 com as oriundas do MERCOSUL e conclui que para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico do Tratado de Assunção, exige-se a derrogação, ou ao menos adaptação das disposições da lei 24.822 a fim de acomodar o direito nacional ao sistema normativo da integração.