, Escola Superior Dom Helder Câmara
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Revista do Direito Público v. 8 n. 2 (2013) - Artigos
A dominialidade privada dos recursos hídricos em face do desenvolvimento sustentável
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Revista do Direito Público v. 9 n. 1 (2014) - Artigos
A atuação da defensoria pública na regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservação permanente
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Revista do Direito Público v. 9 n. 3 (2014) - Artigos
A atuação do poder judiciário frente à responsabilidade civil do estado, pela ineficiência de fiscalização, como instrumento de efetividade para se alcançar a proteção ambiental
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Revista do Direito Público v. 10 n. 2 (2015) - Artigos
Responsabilidade civil ambiental na Alemanha: um estudo comparativo com o Direito brasileiro
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Revista do Direito Público v. 10 n. 3 (2015) - Artigos
A rinha de galos, o direito dos animais e o meio ambiente na ótica do stf – uma análise da adi 1856/rj
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Revista do Direito Público v. 11 n. 1 (2016) - Artigos
Responsabilidade civil ambiental no direito constitucional brasileiro: uma análise da evolução histórica
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Revista do Direito Público v. 12 n. 1 (2017) - Artigos
Responsabilidade civil das mineradoras decorrente da redução do turismo ocasionada pela deterioração ambiental
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Revista do Direito Público v. 12 n. 3 (2017) - Artigos
Usurpação mineral e tutela ambiental
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Revista do Direito Público v. 14 n. 1 (2019) - Artigos
A extensão do objeto da ação popular ambiental diante do microssistema do processo coletivo
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Revista do Direito Público v. 14 n. 2 (2019) - Artigos
A conferência de Estocolmo de 1972 e sua influência nas constituições latinoamericanas
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Revista do Direito Público v. 15 n. 3 (2020) - Resenhas
Fundamentos filosóficos e constitucionais do direito ambiental
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Revista do Direito Público v. 17 n. 2 (2022) - Artigos
APLICAÇÃO DO ACORDO DE ESCAZÚ À GESTÃO DO REGIME LEGAL DE BIOMASSA NO BRASIL
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Revista do Direito Público v. 17 n. 1 (2022) - Artigos
GOVERNANÇA MUNDIAL AMBIENTAL MULTINÍVEL: um caminho desejável para a sustentabilidade no Planeta Terra
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Revista do Direito Público v. 12 n. 2 (2017) - Artigos
Crime de poluição sonora e os limites da tutela penal: um estudo considerando a Lei Municipal 9.505/2008 de Belo Horizonte, Minas Gerais
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Revista do Direito Público v. 17 n. 03 (2022) - Artigos
IN(TER)DEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO: convergência entre as esferas de responsabilização da Samarco pelo rompimento da Barragem de Fundão
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