A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N° 566.622

André dos Santos Gonzaga, Deilton Ribeiro Brasil

Resumo


A presente pesquisa tem como centro a fundamentação da decisão e as garantias do contraditório no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia nº566.622, pelo Supremo Tribunal Federal. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica,baseada em fontes primárias e secundárias, sendo utilizado o método indutivo. A pesquisa foi desenvolvida com a realização da análise do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia nº 566.622, sobre o voto do relator Ministro Marco Aurélio. Para alcançar os objetivos propostos foi realizado um estudo sobre o processo constitucional e jurisdição no Estado Democrático de Direito, bem como a participação do amicus curiae no julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia nº 566.622.


Palavras-chave


Garantia do Contraditório; Fundamentação das Decisões; Participação das Partes; Amicus Curiae; Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia n°566.622

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p171

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