A PUBLICIDADE JURÍDICA: CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB COMO FATOR REGULADOR DO MERCADO JURÍDICO

Rômulo Guilherme Leitão, Lucas Barreto Rosas

Resumo


O trabalho analisa as peculiaridades que envolvem o mercado jurídico e a regulação imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por intermédio do Código de Ética e Disciplina quanto à publicidade dos serviços jurídicos, buscando analisar os impactos sofridos pelos serviços jurídicos no que diz respeito ao direito à informação e à democratização da concorrência. Inicialmente, analisa-se a evolução do mercado jurídico no Brasil, abordando práticas empresariais aplicáveis aos escritórios de advocacia. Posteriormente, discorre-se sobre as restrições trazidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial no que se refere à publicidade jurídica e o seu impacto no mercado jurídico. Por fim, apresentados os desdobramentos de uma limitação da publicidade, debate-se a problemática do impacto do direito à informação e da democratização da concorrência diante do Código de Ética e Disciplina da OAB. Para tanto, empreendeu-se um estudo por meio de pesquisa bibliográfica, com a consulta de livros, publicações especializadas, artigos e sítios eletrônicos.

Palavras-chave: Publicidade. Ética. Regulação.


Palavras-chave


Direito à informação. Publicidade. Código de Ética e Disciplina. Regulação

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p158

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