A Busca Pela Eficiência No Âmbito Das Execuções Fiscais Municipais E A Transação Tributária

Bruno Bastos de Oliveira, Richard Bassan, Cristiana Carlos do Amaral Cantídio

Resumo


Discute-se a utilização do instituto da transação em matéria tributária como meio adequado para a eficiência arrecadatória no âmbito das execuções fiscais municipais e a consequente desobstrução do Judiciário brasileiro. A problematização repousa na demora da reintegração dos créditos tributários pelos métodos usuais aplicados nos processos executivos e a obstrução que o volume de demandas causa no âmbito do Judiciário. O problema apresentado será enfrentando a partir da análise da originalidade e legitimidade social tributária, a forma de gestão do tributo com vistas à otimização das relações entre o contribuinte e o fisco, assim como a aplicabilidade da transação tributária como forma adequada de solução de conflitos e controvérsias no âmbito fiscal. Utilizando-se de pesquisa exploratória, bibliográfica, qualitativa e quantitativa, o objeto de investigação reside na análise dos aspectos legais acerca da transação tributária, os princípios norteadores do processo fiscal administrativo fazendário, enfatizando-se a atuação legislativa e executiva no plano municipal. Conclui-se que a transação tributária mostra-se como adequação na eficiência do cobrança, aumento da arredacação e consequente desobstrução do Judiciário brasileiro.

Palavras-chave


Direito Tributário; Transação tributária; Execução fiscal; Contribuinte; Município.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n3p83

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