Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público

Odone Sanguiné, Felipe Montenegro Viviani Guimarães

Resumo


Este artigo trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Ele justifica-se, dentre outras razões, porque a prorrogação antecipada de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no Brasil por diversos atos normativos, de modo que o interesse teórico e prático pelo tema realmente é muito grande neste momento em nosso País. Assim sendo, o objetivo deste artigo é verificar se a prorrogação antecipada é, ou não, compatível com a Constituição da República. E a hipótese de pesquisa é que essa espécie de prorrogação é constitucional. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que a prorrogação antecipada das concessões de serviço público é compatível com a Constituição da República, o que confirma a hipótese de pesquisa.

Palavras-chave


Direito Administrativo. serviço público. concessão. prorrogação antecipada. constitucionalidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p133

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