SAÚDE EM PORTUGAL: ANÁLISE DO DIREITO REGULATÓRIO

Alexandre Morais Nunes, Rosa Raposeiro

Resumo


O Direito Regulatório representa a junção das regras de direito público, constitucional, econômico e administrativo, que orientam as agências de regulação. A regulação no sector da saúde em Portugal é realizada através da Entidade Reguladora da Saúde num sistema de saúde constituido por prestadores públicos e privados. O presente artigo, por meio de uma revisão da literatura e da legislação públicada pretende dar a conhecer o enquadramento legal da regulação da saúde em Portugal, considerando as várias revisões constitucionais e o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).


Palavras-chave


Direito à saúde. Direito Regulatório. Regulação da saúde. Serviço Nacional de Saúde.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p85

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