Fiscalização do orçamento público: accoutability e controle social da atividade financeira do Estado

Resumo

A fiscalização do orçamento público tem permitido à sociedade lançar mão de mecanismos que permitam um melhor controle do gasto público. No entanto, como se desenvolve o controle social sobre o orçamento? Para que esse problema seja desenvolvido, a pesquisa adota o método de abordagem dedutivo. Além disso, como método de procedimento será aplicado o monográfico. Inicialmente, será abordado o orçamento público, e, em seguida, será investigada a fiscalização e o controle das finanças públicas. Posteriormente, será estudado o controle social da atividade financeira do Estado para, em seguida, aferir os fundamentos legais do controle social. Ao final, conclui-se que o controle social está abrangido pelo contexto da accountability e possui mecanismos legais para o seu exercício, os quais estão à disposição da sociedade, fortalecendo o modo por meio do qual o planejamento e o gasto público possam ser fiscalizados.