A atuação da defensoria pública na regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservação permanente

Autores

  • Elcio Nacur Rezende Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Marina Lage Pessoa Costa Escola Superior Dom Helder Câmara

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n1p179

Palavras-chave:

Defensoria Pública, Direito de moradia, Área de Preservação Permanente, População socialmente vulnerável, Regularização fundiária urbana

Resumo

Este artigo tem por objeto a análise da regularização fundiária de interesse social prevista pela Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, denominada “Minha Casa, Minha Vida” notadamente em áreas de preservação permanente, ocupada pela população socialmente vulnerável. Aponta-se que regularização fundiária promove a inclusão social cidadã, bem como a preservação e o uso sustentável do meio ambiente, como forma de materialização da função socioambiental da propriedade urbana. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é instrumento jurídico e político da Política Urbana regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com o dever de assegurar a assistência jurídica gratuita e integral, com atuação extrajudicial quanto judicial, de modo a promover a cidadania através do direito à moradia digna e integrada à cidade formal.

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Biografia do Autor

Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestre e Doutor em Direito. Professor e Coordenador do Programa da Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Ex-Defensor Público do Estado de Minas Gerais. Procurador da Fazenda Nacional.

Marina Lage Pessoa Costa, Escola Superior Dom Helder Câmara

Defensora Pública do Estado de Minas Gerais. Conselheira do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas Gerais. Especialista em Direito Civil pelo IEC- PUCMINAS – Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC – Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte)

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Publicado

2014-04-30

Como Citar

Rezende, E. N., & Costa, M. L. P. (2014). A atuação da defensoria pública na regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservação permanente. Revista Do Direito Público, 9(1), 179–208. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n1p179

Edição

Seção

Artigos