Os direitos da criança portadora de deficiência e o benefício assistencial de prestação continuada

Autores

  • Mariana de Barros Cherubim Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n3p280

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Criança, Deficiência, Assistência social.

Resumo

O presente artigo tem a finalidade de apresentar os direitos fundamentais da criança portadora de deficiência através da exposição de aspectos da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das inovações trazidas quanto ao tratamento da criança. Discorrer sobre os Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta. Abordar determinados aspectos da Assistência Social e o Benefício de Prestação Continuada previsto n artigo 203, V, da Constituição Federal Brasileira e regulamentado pela Lei n.º 8.742/1993. Discorrer sobre a importância da concessão do benefício à criança portadora de deficiência e sobre a dificuldade de consegui-lo perante a Autarquia Previdenciária.

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Biografia do Autor

Mariana de Barros Cherubim, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

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Publicado

2008-12-15

Como Citar

Cherubim, M. de B. (2008). Os direitos da criança portadora de deficiência e o benefício assistencial de prestação continuada. Revista Do Direito Público, 3(3), 280–299. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n3p280

Edição

Seção

Artigos