A medida de segurança de internação no contexto do Estado Democrático de Direito

Patrícia Colombo Ribeiro

doi:10.5433/1980-511X.2008v3n3p39

A medida de segurança de internação no contexto do Estado Democrático de Direito

Autores

Patrícia Colombo Ribeiro Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n3p39

Palavras-chave:

Doente mental, Medida de segurança, Periculosidade, Princípio da Dignidade Humana, Estado Democrático de Direito, Prisão perpétua.

Resumo

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A lei diz que o tempo de duração desta medida será indeterminado, até que perdure a periculosidade do agente. A interpretação da medida de segurança conforme os princípios constitucionais penais demonstra que a falta de limite na duração da medida de segurança de internação reflete na não aplicação dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, principalmente do princípio da Dignidade Humana. Mais ainda, explicita a sua inconstitucionalidade tendo em vista ser a pena de prisão perpétua expressamente proibida pela Constituição Federal.

Métricas

Carregando Métricas ...

Biografia do Autor

Patrícia Colombo Ribeiro, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Downloads

Publicado

2008-12-15

Como Citar

Ribeiro, P. C. (2008). A medida de segurança de internação no contexto do Estado Democrático de Direito. Revista Do Direito Público, 3(3), 39–59. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n3p39

Baixar Citação

Edição

v. 3 n. 3 (2008)

Seção

Artigos

Licença

Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.