CONTESTADO: UM TERRITÓRIO EM RECONSTRUÇÃO - NOTAS SOBRE A EXPERIÊNCIA DO PROJETO LAR LEGAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Elisângela Costa de Araujo

Resumo


Este texto tem por objetivo discorrer sobre os desafios e resultados obtidos na implementação do Projeto Lar Legal, concebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, frente à problemática da informalidade habitacional no território urbano; tomando por referência 16 municípios atendidos entre o período de 2011-2016, dentre eles Lebon Régis, município pertencente a região do Contestado. Os resultados constantes do Relatório de Constatação, elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, remetem a 4.035 titulações emitidas a famílias de até 03 salários mínimos, de uma demanda estimada de 13.000 pedidos de regularização fundiária nesse período. Os principais desafios apontados em Relatório que impactam na operacionalização do Projeto referem-se à capacidade técnica operacional dos municípios; fraudes ocorridas no processo de regularização quando realizado pela iniciativa privada; burocracia e morosidade jurídica de análise na concessão dos títulos. Todavia, mesmo diante dos desafios, a iniciativa configura-se em alternativa factível a uma das problemáticas urbanas, a informalidade da propriedade, a uma população que quanto aos seus direitos sociais, sofre com a precarização por seu acesso.


Palavras-chave


Urbanização; habitação; regularização fundiária.

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Referências


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