Introdução

No final dos anos oitenta, com a mobilização social em torno do fim do regime militar e da elaboração da nova Carta Constitucional, vemos ser consignado o anseio por uma forma de gestão pautada na descentralização das políticas sociais. A assistência social teve sua legislação complementar aprovada em 1993 através da Lei nº 8.742, que ficou conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Uma das modalidades de participação indicadas pela LOAS foi a constituição dos Conselhos de Assistência Social nas esferas federal, estadual e municipal, que deveriam ser compostos pelo poder público, pelas instituições prestadoras de serviços assistenciais e pelos representantes dos usuários e da sociedade civil. Outra forma de participação proposta foi a realização periódica de conferências, cuja organização ficaria a cargo dos Conselhos e dos órgãos gestores, também nos três níveis de governo.

Em 2004 houve a promulgação da Política Nacional de Assistência Social, que ratificou a necessidade da relação democrática entre Estado e sociedade civil, especialmente através da inserção do controle social e da participação cidadão/usuário como alguns de seus eixos estruturantes.

O município de Londrina, localizado na região norte do Estado do Paraná, destaca-se pelo seu pioneirismo na execução da política pública de assistência social. A implantação de espaços participativos data da década de 90 do século XX: Londrina teve o primeiro Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Paraná, criado em 1995.

Os avanços e desafios registrados na trajetória desta política nos anos mais recentes motivaram a proposição da pesquisa “A participação dos usuários na formulação e avaliação da política de assistência social em Londrina através dos Centros Regionais de Assistência Social – CRAS”. Iniciada em 2006 e desenvolvida por uma equipe de discentes e docentes do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina, esta pesquisa teve a oportunidade de acompanhar as pré-conferências e a Conferência Municipal em 2007, bem como o processo eleitoral para o sétimo mandato do Conselho Municipal (Gestão 2007-2009).

No ano de 2007, a VII Conferência Municipal de Assistência Social contou com a participação dos usuários dos serviços socioassistenciais como delegados com direito a votar e a ser votados. Isto foi possível devido a uma alteração da legislação municipal (Lei nº 10.211/2007) que permitiu a inclusão de usuários na composição do CMAS. Estes delegados/usuários foram eleitos em cinqüenta e uma pré-conferências organizadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nos diversos bairros do município de Londrina durante os meses de maio e junho/2007.

Neste trabalho iremos apresentar, sucintamente, alguns resultados correspondentes à participação dos usuários nas pré-conferências municipais de Assistência Social de Londrina; ao processo eleitoral dos representantes dos usuários e os dados iniciais sobre o primeiro semestre de atuação do Conselho Municipal de Assistência Social (2007).

Quanto aos procedimentos metodológicos adotados, a pesquisa acima mencionada vem procedendo a revisão bibliográfica sobre política de assistência social, gestão democrática, participação e cidadania.  Concomitantemente, tem coletado dados em documentos como: planos municipais de assistência social, relatórios, normatizações emanadas das instâncias gestoras municipal e federal, etc. Realizou também observação direta nas pré-conferências e na 7ª Conferência Municipal de Assistência Social, além de acompanhamento às reuniões do CMAS, durante o segundo semestre de 2007. As reuniões da equipe de pesquisa vêm discutindo as informações coletadas à luz do referencial teórico, visando aprimorar o estudo a respeito do processo de gestão democrática da política de assistência social municipal, tentando identificar se as práticas implementadas sinalizam para uma participação mais qualificada da população destinatária desta política.

A Política de Assistência Social e a construção de espaços de participação

No final do século XX a sociedade brasileira vivenciou a luta pela democratização depois de duas décadas de autoritarismo e de espoliação. A associação das reivindicações por democracia e por cidadania já apontava para a interdependência entre essas duas categorias, expressando a necessidade de se adotar medidas que amenizassem as crescentes desigualdades sociais.

Foi somente a partir da Constituição Federal de 1988 que a Assistência Social passou a compor o tripé da Seguridade Social, conferindo-lhe o caráter de política de proteção social articulada as demais políticas sociais.

Com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n^o. 8.742, de 07/12/1993 - LOAS), pudemos testemunhar os esforços para a construção da assistência social enquanto política pública, de responsabilidade do Estado e como direito de cidadania. A exigência de novos instrumentos, tais como Planos, Conferências, Conselhos e Fundos de Assistência Social nas três esferas governamentais já indicavam a implantação de uma gestão compartilhada com a sociedade, pautada nos marcos da democratização.

Dentre os instrumentos propostos pelo sistema descentralizado e participativo da Assistência Social encontram-se os conselhos. De acordo com Raichelis (1998), os conselhos são concebidos como instância deliberativa e compostos paritariamente entre governo e sociedade civil. São espaços por natureza democráticos, cuja ação deve pautar-se pela publicização de forma a dar visibilidade aos interesses coletivos (por vezes, contraditórios) e viabilizar a construção de consensos. Por isso, constituem-se em espaços de estímulo ao debate público e de consolidação dos mecanismos de publicização, pois “[...] significam uma experiência em gestação no que se refere ao desenho de uma nova institucionalidade nas práticas sociais de distintos atores da sociedade civil e do Estado” (RAICHELIS, 1998, p. 34).

É preciso mencionar que a democratização da gestão ganhou novo impulso com a IV Conferência Nacional de Assistência Social realizada em dezembro de 2003, em Brasília/DF, que debateu a Política Nacional de Assistência Social (que viria a ser aprovada em setembro/2004) e deliberou sobre a construção do Sistema Único de Assistência Social (promulgado em julho/2005).

A Política Nacional de Assistência Social aponta como um dos grandes desafios “a criação de mecanismos que garantam a participação de usuários nos Conselhos e Fóruns enquanto sujeitos e não mais como sub-representados” (PNAS, 2004, p. 59).

Em decorrência da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, em 2005 foi aprovado o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que constitui-se em um modelo de gestão descentralizada e participativa de ações socioassistenciais, priorizando a família e seus membros em serviços, programas e projetos (CRESS, 2007, p. 594).

A partir do SUAS, os serviços socioassistenciais são organizados tendo como base as referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. A primeira refere-se a pessoas em risco ou vulnerabilidade pessoal, ou seja, redução de capacidade pessoal com deficiência ou em abandono (CRESS, 2007, p. 595). A “[...] proteção básica e especial deve garantir as seguintes seguranças: sobrevivência, convívio e acolhida” (SOUZA, 2004, P.76). A terceira referência garante aos usuários o acesso aos seus direitos: atendimento digno, atencioso e respeitoso; direito à informação, a um serviço de qualidade, à convivência familiar, dentre outros (CRESS, 2007, p.596).

Os eixos estruturantes do SUAS são:

matricialidade sócio-familiar; descentralização político-administrativo e territorialização; novas bases para a relação entre estado e sociedade civil; financiamento; controle social; o desafio da participação popular/ cidadão usuário; a política de recursos humanos e a informação, o monitoramento e a avaliação (CRESS, 2007.p.595).   

Dando continuidade ao processo participativo no âmbito da política de assistência social, em 2007 o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, juntamente com o Conselho Nacional de Assistência Social, elaborou um documento intitulado “Orientações Gerais para o processo de Realização das Conferências Municipais de Assistência Social – 2007”, em reunião descentralizada e ampliada, realizada em São Paulo em 24/04/2007. Na reunião ficou estabelecido para as Conferências Municipais o seguinte tema: “Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS)”. O documento esclarece que:

As Conferências Municipais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional de Assistência Social, realizadas em 2005, deliberaram sobre as estratégias e metas necessárias à implantação do SUAS em 10 (dez) anos. (...) o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), após convocação da VI Conferência Nacional de Assistência Social, apresenta orientações para o processo de organização das Conferências Municipais de Assistência Social. (...) As conferências municipais serão realizadas até 31 de julho de 2007. Cabe ressaltar que as conferências regionais não substituem as conferências municipais.

Através da Orientação mencionada, foi possível constatar que a V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2005, apresentou o resultado da pesquisa: “Fotografia da Assistência Social no Brasil na perspectiva do SUAS”: Direitos dos Usuários dos Serviços Socioassistenciais, tendo como referência as seguranças, contidas na PNAS/2004: Segurança de Acolhida; Segurança Social de Renda; Segurança do Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social; Segurança do Desenvolvimento da Autonomia Individual, Familiar e Social; Segurança de Sobrevivência a Riscos Circunstanciais. Assim, o item c, do anexo II do documento, relacionado aos Direitos dos Usuários dos Serviços Socioassistenciais citados acima, prevê:

c) direito do usuário dos serviços socioassistenciais em ter reconhecido e exercido seu direito como cidadão: ter reconhecimento de seus direitos e responsabilidades; ter reconhecida a importância da sua intervenção na vida pública e no acesso a oportunidades para o exercício protagonismo e da cidadania; ter possibilidade de avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião; ter acesso ao registro dos seus dados se assim o desejar; receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial; ter acesso à participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais e organizações comunitárias; ter reconhecimento da importância de sua intervenção na vida pública, de seus direitos e responsabilidades; ter reconhecidos seus direitos e responsabilidades, a importância da intervenção na vida pública e do acesso a oportunidades para o exercício do protagonismo e da cidadania. (ANEXO II – grifo nosso)

 A implantação da assistência social não só como uma política pública, mas também com a perspectiva democrática em sua gestão, mereceu atenção em diversas administrações municipais.

A Política de Assistência Social em Londrina

A Secretaria Municipal de Ação Social de Londrina foi instituída em janeiro de 1993 (ou seja, onze meses antes da promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social). Em conformidade com a LOAS, Londrina foi a primeira cidade do Estado do Paraná a implantar o Conselho Municipal de Assistência Social, através da Lei Municipal nº 6.007, de dezembro de 1994, que instituiu também o Fundo Municipal e a Conferência Municipal de Assistência Social.

Em abril/1995 foi realizada 1ª Conferência Municipal de Assistência Social. Mais de 500 participantes que elegeram o primeiro CMAS de Londrina, composto por vinte e seis membros (treze representantes da sociedade civil e treze do poder público).

A II Conferência Municipal de Assistência Social ocorreu em 1997, no início de uma nova administração na qual o Conselho não obteve dos poderes executivo e legislativo municipal a autonomia e o respeito necessários ao desempenho de suas funções, o que pôde ser comprovado inclusive com a redução do financiamento destinado à assistência social (PASTOR, 2006).

Ainda assim, o CMAS conseguiu indicar na III Conferência Municipal (1999) a implantação de um programa de renda familiar mínima, o que só se efetivou em anos posteriores.

O movimento dinâmico que marca o processo de gestão refletiu-se na IV Conferência Municipal realizada em 2001, quando a assistência social voltou a ter centralidade no âmbito municipal. Houve não só o reconhecimento dos canais institucionais de participação social como também o CMAS alcançou um patamar de autonomia sem precedentes (PASTOR, 2006).

Cabe registrar, entretanto, que ainda permaneciam algumas pendências na efetivação desta política publica, dentre as quais constavam a ampliação da participação direta dos usuários da Assistência Social no respectivo Conselho e em outras instâncias deliberativas e o estabelecimento de um percentual orçamentário que garantisse a provisão de recursos para a execução desta política pública, com vistas a superar o risco da descontinuidade das ações desenvolvidas.

Por isso, um eixo essencial para a objetivação da democratização na Política de Assistência Social é a ampliação e o fortalecimento dos espaços que viabilizem a participação social.

Visando aprofundar tais espaços, merece destaque a V Conferência Municipal de Assistência Social, realizada nos dias 03 e 04/10/2003 na qual estiveram presentes mais de 800 participantes. Esta foi precedida por dez pré-conferências regionais promovidas pelos CRASs (já instituídos e em funcionamento), que contaram com grande participação dos usuários, além da realização de mais cinco pré-conferências por segmentos, que ao todo envolveram aproximadamente 1.200 pessoas durante os meses de agosto e setembro/2003.

Em 2005, vinte e oito pré-conferências foram realizadas, envolvendo mais de mil e duzentas pessoas que discutiram, em suas comunidades, a política municipal de Assistência Social, e que foram incentivadas a participar da VI Conferência. Apesar de se observar nesta Conferência uma maior participação de usuários da assistência social, um dos desafios indicados foi a necessidade da ampliação da participação destes mesmos usuários, inclusive em condições de deliberar juntamente com os demais participantes.

No ano de 2007 um grande avanço pode ser constatado com a realização de cinqüenta e uma Pré-Conferências Municipais de Assistência Social, organizadas pelos doze Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, localizados em diversos bairros e distritos rurais de Londrina. Durante os meses de maio e junho/2007, 3.240 cidadãos participaram destas pré-conferências.

Tais números podem ser visualizados na tabela abaixo:

 

Tabela nº 1: Evolução do número de participantes nas pré-conferências de assistência social em Londrina no período 2003-2007

CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS	ANO	Nº. DE PRÉS-CONF	Nº. PARTICIPANTES NAS PRÉS CONF
V CONFERÊNCIA	2003	15	1.200
VI CONFERÊNCIA	2005	28	1.200
VII CONFERÊNCIA	2007	51	3.240

 De acordo com tais dados, podemos destacar a ampliação significativa da quantidade de participantes decorrentes do maior numero de pré-conferências realizadas (51), sendo que cada uma delas indicou um titular e um suplente para participar como delegado na VII Conferência Municipal (ocorrida nos dias 29 e 30/06/07).

O processo de organização das pré-conferências da Assistência Social no município de Londrina e a participação dos usuários

A Política Nacional de Assistência Social aponta como um dos grandes desafios “a criação de mecanismos que garantam a participação de usuários nos Conselhos e Fóruns enquanto sujeitos e não mais como sub-representados” (PNAS, 2004, p. 59).

Sendo assim, em Londrina, a Lei nº 6.007, de 23 de dezembro de 1994 que previa a criação do Conselho Municipal da Assistência Social e a Conferência Municipal, foi alterada através da Lei 10.211 de 27 de Abril de 2007. As alterações realizadas foram significativas, pois contemplaram as diretrizes da Política Nacional na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Entre as mudanças, é possível destacar a previsão da realização das pré-conferências e da participação de usuários no Conselho Municipal de Assistência Social.

O Artigo 6º passou a vigorar da seguinte forma:

Art. 6° O artigo 6°, da Lei n° 6.007, de 23 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social, usuários e representantes da sociedade civil organizada, serão eleitos nas pré-conferências regionais e nas reuniões próprias das instituições convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, anteriores à realização da Conferência, garantida a participação de, no mínimo, um representante delegado de cada instituição/organização com direito à voz e voto”. (Lei 10.211 de 27 de abril de 2007 - grifo nosso). 

A partir de então, o Conselho Municipal da Assistência Social, composto por vinte e oito membros, de acordo com o Art. 7º, passou a contar com a seguinte organização:

I-Quatorze representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos seguintes segmentos:

a.             seis representantes dos serviços não governamentais sócio-assistenciais em funcionamento no Município, sempre primando pela territorialidade e pela diversidade, sendo:

a.1) quatro representantes dos serviços não governamentais sócio-assistenciais de proteção social básica, e

a.2) dois representantes dos serviços não governamentais sócio-assistenciais de proteção social especial.

b.             cinco representantes dos usuários da assistência social;

c.             dois representantes das organizações profissionais afetas à área; e

d.             um representante das organizações e/ou movimentos da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos e sem predefinição específica.

II -Quatorze representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais, no mínimo seis da Secretaria Municipal de Assistência Social.

(Lei 10.211, de 27 de abril de 2007, grifo nosso). 

A partir desse marco legal e de toda a mobilização histórica que foi se processando com a perspectiva de uma gestão democrática e participativa, em 27 de abril de 2007, o Conselho Municipal da Assistência Social publicou o Edital de Convocação nº 001/2007 – CMAS/Londrina/PR indicando a realização da VII Conferência Municipal da Assistência Social para os dias 29 e 30 de junho do mesmo ano.

Com relação à participação de usuários no Conselho Municipal da Assistência Social, a redação do Edital foi publicada da seguinte forma: “Os representantes dos usuários da Assistência Social indicarão seus delegados nas Pré-Conferências a serem realizadas nas regiões do município de Londrina. Cada Pré-Conferência indicará 01 (um) delegado titular e 01 (um) delegado suplente”.

Pastor, Lustri e Andrean (2007), esclarecem que “[...] um eixo essencial para a objetivação da democratização na Política de Assistência Social é a ampliação e o fortalecimento dos espaços que viabilizem a participação social”.

É importante destacar que o Conselho Municipal da Assistência Social de Londrina, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Prefeitura Municipal de Londrina e o PROVOPAR/Londrina, publicou uma cartilha com o título “Proteção Social” que foi distribuída em todas as pré-conferências. Utilizando uma linguagem simplificada, o material contribuiu para compreensão por parte dos usuários sobre alguns conceitos, tais como: proteção social, assistência social, conferência municipal, SUAS e outros. Como exemplo, é possível mencionar o conceito de pré-conferência publicado:

Pré-conferencia é uma reunião onde as pessoas das comunidades participam para pensar e falar sobre as necessidades da sua região e o que é preciso fazer para que elas sejam atendidas. É também um momento de falar o que já foi feito para melhorar ainda mais essas comunidades. Ela acontece antes de uma reunião maior que vai fazer essa discussão para o município inteiro, que é a Conferência Municipal da Assistência Social (CMAS, 2007).. 

Com base em Martins et al (2007) cabe esclarecer que em Londrina existem doze Centros de Regionais de Assistência Social – CRAS, “que organizam a rede socioassistencial, georeferenciando as famílias que são usuárias da Política de Assistência Social”. Através desses Centros Regionais de Assistência Social, foram realizadas 51 pré-conferências que culminaram na VII Conferência Municipal da Assistência Social.

“As pré-conferências foram realizadas em todas as seis regiões do município: norte, sul, leste, oeste, centro e rural, respeitando os territórios locais de cada área de abrangência dos CRAS, para que todos os usuários tivessem acesso e garantia do direito de participação”. (Martins et al, 2007) 

Em todas as seis regiões a participação nas pré-conferências foi bastante significativa, conforme ilustrado na tabela abaixo:

Tabela nº 2 – Número total de participantes nas pré-conferências por região 

 Fonte: Martins et al (2007) 

A mesma fonte divulga que, desse total de 3.240, foram eleitos 51 delegados titulares e 51 suplentes. Além desses, por interesse próprio, inscreveram-se mais 306 usuários que também desejavam participar da VII Conferência Municipal da Assistência Social. Se nas Conferências anteriores, os usuários somente podiam ser “sub-representados”, a partir de então, passam a eleger 51 delegados titulares e 51 suplentes.

A equipe da pesquisa “A participação dos usuários na formulação e avaliação da política de assistência social em Londrina através dos Centros Regionais de Assistência Social”, composta por discentes e docentes do curso de Serviço Social/UEL, acompanhou a realização de 25 pré-conferências, o que significa 50% do número total das pré-conferências relacionadas à proteção básica, visto que uma das pré-conferências foi realizada junto à rede de proteção especial. A partir das observações “in loco” e dos registros elaborados, esta equipe vem sistematizando informações a respeito da participação dos usuários, algumas quais apresentamos a seguir.

No que se refere à metodologia utilizada, cabe também destacar que a equipe elaborou um roteiro básico para observações nas pré-conferências, com cinco itens: 1 - identificação (território, local e data); 2 - participantes, (coordenadores, representantes de entidades/movimentos, número de usuários), 3 - desenvolvimento (conteúdo abordado e a dinâmica utilizada); 4 - participação dos usuários (espontaneidade nas expressões, criticidade, participação no grupo, escolha dos delegados); 5 - Outras informações (Linguagem utilizada, local apropriado, infra-estrutura).

 Através das informações coletadas foi possível constatar a representação total de trinta e duas entidades, considerando as governamentais, não governamentais e não definidas pela equipe. O gráfico abaixo demonstra a participação significativa de 50% por parte das entidades não governamentais nas 25 pré-conferencias em que docentes e discentes estiveram presentes.

Gráfico nº 1 - Número de entidades governamentais, não governamentais e não definidas:

 

Das 32 entidades representadas nas 25 pré-conferências acompanhadas, a equipe anotou que compareceram dez entidades da rede proteção social básica, cinco da proteção social especial, seis da área da educação, três entidades com vínculo religioso, cinco ligadas a movimentos sociais e associações, uma ligada à saúde e uma visitante (de outro município), além das três entidades não identificadas.

Gráfico nº 2 - Entidades presentes nas pré-conferências

Com relação à participação específica dos usuários da Assistência Social, a equipe analisou anotações realizadas em cada relatório das pré-conferências onde se fez representar e levantou informações que demonstram alguns pontos positivos e negativos que podem contribuir como apontamentos para processos posteriores. Os seguintes pontos foram considerados positivos:

·         [...] Embora poucos se expressassem, a maioria estava atenta;

·         [...] A coordenadora do grupo estimulava respostas;

·         [...] Várias pessoas demonstraram experiência de participação;

·         [...] Ocorreu um bom nível de debate, através da participação espontânea;

·         [...] Foi possível perceber que a população está mais esclarecida quanto aos seus direitos;

·         [...] Os poucos que participaram, o fizeram efetivamente;

·         [...] Poucos usuários participaram ativamente, porém demonstraram-se bastante críticos, discutindo e questionando.

Quanto aos pontos negativos, é possível considerar que vários se relacionam a questões como inadequação do espaço físico, falta de equipamento de som e metodologia utilizada pela equipe organizadora:

·         [...] A reunião em plenária, sem divisão de grupos dificultou a participação espontânea;

·         [...] Em alguns locais a acústica estava muito ruim e isso prejudicava a participação;

·         [...] Em alguns momentos, a linguagem técnica dificultou a compreensão;

·         [...] Algumas pessoas apresentaram dificuldades ao se expressarem;

·         [...] Após esforço por parte da coordenadora do grupo, responderam as questões;

·         [...] Alguns argumentaram que a realização da pré-conferência de nada adiantaria, pois a situação “deles” mudava muito pouco;

·         [...] Pareciam ter medo;

·         [...] As mulheres estavam preocupadas com o horário pela necessidade de preparar o almoço;

·         [...] Haviam usuários exaltados, realizando reivindicações pertinentes ao Conselho Tutelar e ao transporte para os moradores dos sítios. 

Ao analisar frases como: “Alguns argumentaram que a realização da pré-conferência de nada adiantaria, pois a situação ‘deles’ mudava muito pouco e [...] Pareciam ter medo”, fica evidente a importância desse primeiro exercício de participação efetiva com direito a voz e voto em um processo que visa capacitar para o controle social os próprios usuários da política de Assistência Social.

É pertinente destacar ainda que durante as discussões, os usuários se referiram a problemas relacionados a outras políticas, conforme anotação realizada pela equipe: “As reivindicações saíram do foco da assistência social para áreas como saúde, educação e segurança e outros”.

Tais questões merecem destaque, pois além das discussões específicas da área da Assistência Social sobre os direitos já conquistados, os desafios e as ações prioritárias para o biênio 2007-2009, também foram levantadas necessidades relacionadas a outras políticas sociais. Ainda foi reivindicado, em CRAS da zona rural, maior oportunidade de participação em diferentes reuniões nos Conselhos Distritais. Isso nos leva a considerar que tais pré-conferências constituíram-se também em formas de expressão de outras demandas vivenciadas pelos usuários da Assistência Social.

Das pré-conferências à VII Conferência Municipal de Assistência Social: um caminho

O processo de realização das 51 pré-conferências de assistência social de Londrina culminou com a indicação de 51 delegados titulares e 51 suplentes para participarem da mesma. Além dessa participação – com direito a voz e voto -, tais delegados poderiam se candidatar a cinco vagas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS (Gestão 2007-2009), representando o segmento dos usuários, conforme regulamentação específica aprovada naquele mesmo ano (Lei nº. 10.211, de 27 de abril de 2007).

O caráter inédito desta iniciativa e o aprendizado proporcionado pelas pré-conferências levaram à proposição de reuniões com os referidos delegados e suplentes para esclarecimento sobre a dinâmica da Conferência Municipal e quanto ao papel do CMAS.

Na segunda quinzena do mês de junho/2007, foram realizadas três reuniões preparatórias com os delegados e suplentes eleitos nas pré-conferências. A primeira delas ocorreu na região central da cidade e contou com 26 participantes. Em outra reunião, realizada no âmbito de abrangência do CRAS SUL B, estiveram presentes 26 pessoas, incluindo, além de delegados e suplentes, outros observadores oriundos nas pré-conferências da região. O CRAS NORTE A sediou o terceiro encontro, que contou com a participação de 16 delegados e suplentes.

O conteúdo abordado nestas reuniões preparatórias versou sobre os objetivos e a dinâmica da Conferência Municipal; o papel, a composição e as funções do Conselho Municipal de Assistência Social e, especialmente, como seria o processo de eleição dos membros da sociedade civil para o referido conselho.

Ao tomarem conhecimento mais detalhado sobre o processo eleitoral, os delegados e suplentes advindos das 51 pré-conferências entenderam melhor que todos eles poderiam se candidatar para o Conselho, mas que somente 5 titulares e 5 suplentes seriam eleitos. Em todas as reuniões, este foi o ponto mais debatido. Questionou-se porque somente cinco e não seis vagas para conselheiros/usuários, já que existem seis regiões na cidade (norte, sul, leste, oeste, centro e rural). Além disso, a representação por região poderia ser ainda mais comprometida, uma vez que poderia haver mais de um conselheiro eleito por região.

Em duas das reuniões preparatórias, os próprios usuários sugeriram que todos os delegados (de todas as regiões) se encontrassem pouco antes do início da VII Conferência Municipal, para discutir entre eles o registro de candidatura ao Conselho.

Já na reunião da zona norte da cidade, os participantes fizeram um encaminhamento diferente visando garantir a representatividade da região: ficou decidido que somente um delegado da região norte se candidataria a conselheiro.

Outro ponto polêmico sobre o processo eleitoral também foi levantado: cada delegado, independente do segmento representado, votaria em 14 candidatos da sociedade civil para compor o próximo CMAS.

Isso gerou apreensão, uma vez que a maioria das pessoas candidatas seriam desconhecidas dos usuários – bem como eles próprios, usuários, também seriam desconhecidos dos demais delegados.  Foi apontado ainda, o receio em anular o voto, devido ao tamanho da cédula e ao n° diferenciado de vagas por segmento.

Os usuários presentes nestas três reuniões preparatórias concluíram que seria “difícil escolher a pessoa certa porque não conheceram com antecedência os candidatos”; porém, mesmo com tais limitações, os participantes avaliaram como de grande importância sua participação tanto na VII Conferencia quanto no CMAS.

Cabe ainda mencionar o seguinte comentário realizado por uma usuária em uma das reuniões acima referidas: “Moro em Londrina há 36 anos e somente agora estamos tendo oportunidade de participar”.  Deve-se considerar, que a implementação de espaços que favoreçam a participação popular constituem-se ainda em uma forma privilegiada de aprendizado, “aprendizado este que pode inclusive ser rejeitado por atores que, por jamais terem praticado a negociação, não teriam porque acreditar nela” (AVRITZER, 1996, p. 113).

Com o tema: “Compromissos e responsabilidades para assegurar a proteção social pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS”, realizou-se nos dias 29 e 30 de junho de 2007, a VII Conferência Municipal de Assistência Social, na qual estiveram presentes aproximadamente 800 pessoas. Como mencionado anteriormente, uma das ações prioritárias desta foi a eleição de 28 membros da sociedade civil para o CMAS, sendo 14 destes na condição de titulares e 14 como suplentes.

Dos 51 delegados/usuários eleitos nas pré-conferências 47 fizeram-se presentes na VII Conferência; destes 17 se candidataram à 10 vagas no CMAS. A seguir iremos apresentar os eleitos, indicando suas respectivas regiões e sua condição no Conselho (titular/suplente):

Tabela n° 3: Relação dos usuários eleitos para o CMAS Londrina – gestão 2007/2009  

 

Os conselheiros da sociedade civil eleitos na VII Conferência e os conselheiros representantes do setor governamental tomaram posse no dia 13 de julho de 2007. Como as reuniões do CMAS tem periodicidade quinzenal, foram realizadas onze reuniões durante o segundo semestre de 2007.

Um dos dados observados nesta pesquisa foi a freqüência dos conselheiros nas reuniões. Comparamos a freqüência dos conselheiros representantes dos usuários, em relação aos demais conselheiros da sociedade civil, conforme demonstrado no gráfico abaixo:

Gráfico nº 3 – Freqüência dos segmentos da sociedade civil nas reuniões do CMAS no período de julho a dezembro/2007.

 

 

Um dado surpreendente revelado foi o baixo percentual de participação dos conselheiros representantes dos usuários (43,64%). Enquanto os demais segmentos tiveram uma média de 85,80% de assiduidade, os cinco conselheiros/usuários - mesmo com a substituição dos titulares pelos respectivos suplentes – não conseguiram atingir nem metade deste índice.

Sem dúvida, as explicações para esta situação merecem ser investigadas detalhadamente, visto que os esforços para a consolidação da participação dos usuários na gestão da política de assistência social em Londrina devem continuar sendo executados. Esta será, sem dúvida, a próxima etapa a ser desenvolvida nesta pesquisa.

O desafio é fazer com que isso seja um processo contínuo. Ter esta compreensão sobre o processo histórico é essencial para balizar os avanços alcançados, ainda que limitados pelos marcos estruturais da ordem capitalista.

Considerações Finais

As sistematizações iniciais apresentadas neste estudo demonstraram que a política de Assistência Social em Londrina vem ampliando progressivamente os espaços de participação da sociedade civil. Isso pôde ser verificado através das pré-conferências realizadas em 2007 e da viabilização do acesso dos usuários dos serviços sócio-assistenciais ao principal conduto de proposição e deliberação sobre a política de assistência social no âmbito municipal, o Conselho Municipal de Assistência Social.

Tais experiências vêm se traduzindo em fonte de constante aprendizado, que certamente ainda produzirá resultados significativos tanto para a academia como para a própria sociedade.

 

Bibliografia

AVRITZER, L. A moralidade da democracia: ensaios em teoria habermasiana e teoria democrática. São Paulo: Perspectiva, 1996.

CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL DE LONDRINA. Edital de Convocação nº 001/2007-CMAS/LONDRINA/PR.

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CRESS-CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. Legislação Social: Cidadania, Políticas públicas e Exercício Profissional. 2. ed. Curitiba: CRESS, 2007.

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