LINHA DE PESQUISA I: RELAÇÕES NEGOCIAIS NO DIREITO PRIVADO
Para a linha de pesquisa "Relações Negociais no Direito Privado”, considerar as importantes inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, em especial a visão principiológica dirigida a orientar as relações privadas adjetivadas, na contemporaneidade, como complexas: 1) eticidade, de modo a enfrentar as dificuldades do tradicional formalismo jurídico, considerando o ser humano como fonte primária da convivência, em que os valores constitucionais podem se realizar. O atual regime jurídico privado prestigia a equidade, a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva, a justa causa, o equilíbrio econômico entre as partes, entre outros importantes princípios; 2) sociabilidade, com a valorização de conquistas sociais e transindividuais, afastando o caráter individualista do Código Civil de 1916 e enaltecendo a função social do patrimônio (material ou imaterial) e das condutas privadas das pessoas naturais ou jurídicas; 3) operabilidade, que, por meio das cláusulas gerais, ampliou os limites jurídicos da interpretação judicial. Esta possibilidade atende às críticas da sociedade que constata o descompasso entre a positivação e a atuação do legislador inaugural diante da dinâmica da vida. A partir destes princípios gerais do regime jurídico privado, focam-se os negócios jurídicos regidos em suas disposições gerais, previstas no Código Civil, além daquelas denominadas leis especiais que regulam de forma específica as diferentes circunstâncias dos negócios jurídicos, a exemplo de uma variada gama de contratos contemporâneos. As pesquisas nesta linha têm espaço para estudo dos denominados contratos de Direito Privado da Administração Pública. Em qualquer dos aspectos que este recorte acadêmico se realizar, certamente contribuirá para efetivar os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, dispostos nos artigos 1º a 5º da vigente Constituição.
PROJETOS DE PESQUISA - LINHA I
1) NEGÓCIOS BIOJURÍDICOS: AS TECNOLOGIAS E O DIREITO CIVIL
Profª. Drª. Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Nos últimos anos o campo da saúde apresentou diversos avanços que proporcionaram melhoria na vida das pessoas. Isso gerou novas relações jurídicas entre os particulares e os profissionais da área médica, os denominados negócios biojurídicos, que repercutiram e repercutem reflexos jurídicos que nem sempre foram previstos, dada a atualidade do assunto. Tendo em vista a contemporaneidade do assunto e a ausência de regulamentação e discussão a seu respeito em outros ramos do Direito, surgiu o Biodireito com a tarefa de abordar as relações jurídicas que atuem sobre a vida humana e sua manipulação, a fim de suprir essa lacuna existente. Frente a esse contexto, o projeto pretende analisar as diferentes categorias contratuais vinculadas ao desenvolvimento biotecnológico, apresentando a importância do papel do Biodireito nesses estudos. Para tanto, objetiva estudar o Biodireito na contemporaneidade e seus reflexos no direito civil, especialmente no tocante aos negócios jurídicos e as declarações unilaterais de vontade. Diversas categorias contratuais pretendem ser analisadas em perspectivas diferenciadas, tais como: a) (im) possibilidade de mercantilização, b) observância dos planos de existência, validade e eficácia; c) interpretação a luz das diversas resoluções dos órgãos de classe brasileiros; dentre outras. Pretende-se demonstrar a imprescindibilidade de uma releitura das espécies negociais envolvendo o desenvolvimento biotecnológico, com vistas a uma efetividade protetiva dos sujeitos envolvidos.
2) RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E DANO: INSTRUMENTOS E CRITÉRIOS ADEQUADOS À PARAMETRIZAÇÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO, REFLEXOS SOCIOECONÔMICOS E O ESCOPO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES TUTELADOS
Profª Drª. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral
O projeto abordará os critérios atualmente apresentados pela doutrina e jurisprudência referente aos parâmetros para quantificação de prejuízos resultantes de danos extrapatrimoniais. Além disso, abrangerá questões que envolvem a relação existente entre a imposição de obrigações de indenizar e eventuais alterações nas práticas mercadológicas e sociais por parte dos responsabilizados. Considerando-se a responsabilidade civil como instrumento hábil a restabelecer o equilíbrio em relações sociais interprivadas, quando estremecidas pela causação de danos, deve-se buscar compreender exatamente em qual medida se impõe a estipulação das quantias indenizatórias aos lesados. Os critérios atualmente existentes afiguram-se insuficientes, seja em razão da falta de precisão científica em sua elaboração, ou mesmo em virtude da proliferação de sugestões especializadas que, inclusive, contradizem-se entre si. Nesse cenário, será realizada pesquisa bibliográfica, de modo a estabelecer o diálogo com a pluralidade de métodos, no universo de produções nacionais e estrangeiras, com especial atenção para o estudo comparado dos ordenamentos jurídicos de países da família romano-germânica (mas sem olvidar as contribuições valiosas da commom law). Hodiernamente percebe-se que as indenizações aproximam, em alguns casos, e de certa maneira, até mesmo à banalização, por quem as pleiteiam. Chega-se a falar em “indústria do dano moral”, haja vista a falta de critérios para se constatar o que seria o dano, e sobretudo – tratando do escopo deste projeto – pela vulgarização dos valores referentes às compensações, ora ínfimas, outrora descontextualizadas da realidade. Essa desorganização referente à quantificação das quantias para ressarcimento levam os responsabilizados, comumente conglomerados de empresas, a absorverem essas obrigações de pagar como se prejuízos ou despesas fossem, para posteriormente introduzirem esses dispêndios em preços que retornam a toda a coletividade. A essa prática, ou fenômeno, atribui-se a denominação conhecida por direito-custo. Para além disso, busca-se compreender que não apenas os preços, mas também as práticas adotadas pelas empresas igualmente podem ser atingidas pela perfectibilização dos critérios referentes aos valores ressarcitórios. Na seara dos seguros de responsabilidade civil, inclusive, podem ser encontradas respostas, no sentido de que, talvez, a securitização seja adequada para evitar a incorporação das indenizações aos custos – desde que os critérios sejam suficientemente hábeis para que os valores dos contratos de seguro possam ser estipulados adequadamente. E finalmente, é sobremaneira relevante compreender que, muito embora deva ser creditada a devida atenção aos reflexos econômicos referentes à quantificação dos danos, busca-se conferir a adequada proteção aos direitos e interesses existenciais; sendo que, possivelmente, essa tutela efetiva perpasse a elaboração de parâmetros seguros que, a um só tempo, compensem e não sirvam de argumento razoável para adoção de medidas, por parte dos responsabilizados, que venham a causar outros prejuízos aos indenizados e à coletividade – seja pelo aumento de preços ou pela adoção de posturas quaisquer
3) EXECUÇÕES JUDICIAIS BANCÁRIAS E DUTY TO MITIGATE THE LOSS
Prof. Dr. Roberto Wagner Marquesi
Este projeto de pesquisa aborda o princípio da boa-fé objetiva na vertente do duty to mitigate the loss, entendida como o dever do credor de diminuir a perda econômica nos casos em que o devedor se encontra em mora no cumprimento da prestação. Aborda o problema dos contratos bancários não adimplidos e a demora do credor, imbuído do propósito de cobrar maiores encargos do devedor, em exigir seu cumprimento em juízo. Examina a natureza dos encargos exigidos nas dívidas bancárias no período compreendido entre a mora e o ajuizamento da ação de execução, a fim de constatar se tal prática é danosa ao devedor e se, por conta disso, ocorre violação ao dito princípio
4) INTERNET: ASPECTOS JURÍDICOS
Prof. Dr. Tarcísio Teixeira
A expansão do uso da internet gera cada vez mais consequências jurídicas, seja na esfera pública ou privada, contratual ou extracontratual, sendo que o Direito na maioria das vezes não consegue alcançar a dinamicidade da tecnologia da informação. Mas, não é por isso que o jurista deve ficar inerte aguardando solução legislativa para os temas relacionados à internet. Ao contrário, deve procurar soluções pela análise interdisciplinar entre ramos da ciência jurídica (sem prejuízo do contato com outras áreas do conhecimento), bem como deve considerar os institutos clássicos, o ordenamento jurídico pátrio, a experiência internacional, a analogia, os princípios gerais do direito, a equidade, etc. Além disso, países estão cada vez mais legislando sobre a proteção de dados pessoais tendo em vista a problemática e relevância da matéria.
5) CONTRATUALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES E DAS RELAÇÕES SUCESSÓRIAS
Prof.ª Dr.ª Daniela Braga Paiano
Este projeto de pesquisa tem por objetivo tratar de relações contratuais afetas ao campo do direito de família e sucessões na sociedade atual, trazendo uma ampla reflexão e ressignificação ao estudo do Direito Privado e das relações negociais concernentes à temática. Percebe-se um entrelaçamento e interdisciplinaridade dessas disciplinas, tutelando-se relações negociais familiares para ato entre vivos e outros com efeito pós morte, sendo então necessária uma releitura de institutos para se coadunar com a vida na sociedade atual. A pesquisa terá cunho teórico, exploratório e crítico e será desenvolvida à luz do método científico lógico-dedutivo e que conta com diversos procedimentos metodológicos de coleta de informações e levantamento de dados. Preliminarmente, será realizada uma análise bibliográfica, com recurso a livros e artigo científicos; a investigação dar-se-á na legislação nacional, em especial o Código Civil e a Constituição Federal, e na legislação estrangeira (Código Civil Francês, Italiano e Português). O marco temporal deste projeto partirá do Código Civil de 2002 com um viés da humanização do Direito a partir da Constituição Federal de 1988, passando por uma análise e comparação com outras leis mais recentes. O marco espacial abrangerá o estudo de pesquisa jurisprudencial efetuada na página do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais bem como de discussões doutrinárias sobre o assunto para que se possa chegar aos resultados práticos que se pretende demonstrar. Faz-se necessário um diálogo de premissas básicas para uma releitura de certos institutos, não se afastando, porém, dos parâmetros legais e científicos. Assim, o projeto tem como principais objetivos: promover a leitura crítica de princípios formadores do Código Civil, do Direito Privado (contratual, familiar e sucessório) bem como de conceitos clássicos a fim de se aferir a autonomia privada para celebração de negócios jurídicos voltados aos contratos do direito de família e sucessório; aprimorar as modalidades de contratos voltados a essa finalidade, tais como: contratos no ambiente familiar em geral, pactos antenupciais e de convivência, regime de bens e suas possíveis alterações, contratos alimentares, pactos voltados para proteção de vulneráveis como a tomada de decisão apoiada e auto curatela, pactos sucessórios e planejamento sucessório, doação entre os membros da família e (des)necessidade de colação, pactos voltados para parentalidade, contratualização dos alimentos, projeções sucessórias da multiparentalidade dentre outros. Com este objetivo, o projeto analisará as inovações principiológicas inseridas no atual Código Civil voltadas para proteção da pessoa humana com respeito à autonomia privada, permitindo, na perspectiva desse projeto, que os membros de uma relação familiar possam pactuar suas vontades, celebrando negócios jurídicos, em especial contratos, para produzir efeitos internos e externos, nas suas relações familiares e sucessórias, de acordo com a autonomia privada. Refletir-se-á sobre a problematização de dilemas atuais interdisciplinares, nesse corte metodológico, mostrando espaço dentro da autonomia privada para que esses necessários contratos do direito de família e sucessório possam ser pactuados. Diante desse panorama, devem ser estudados instrumentos de tutela criados pelo Direito para satisfazer as necessidades da sociedade atual. Assim, analisa essas relações sob a ótica da autonomia privada e dos princípios formadores do atual Código Civil – eticidade, sociabilidade e operabilidade, procurando enfatizar a função social dessas relações jurídicas. Busca-se, como resultado da pesquisa, a compatibilização dos institutos contratuais existentes com os anseios da sociedade atual para as relações jurídicas aqui mencionadas – familiares e sucessórias, mostrando quais pontos polêmicos esses contratos enfrentarão e uma melhor solução jurídica e modelo contratual para a situação vivenciada.
