LINHA DE PESQUISA II - RELAÇÕES NEGOCIAIS NO DIREITO PÚBLICO
A linha de pesquisa tem por escopo estudar a inserção dos negócios jurídicos na esfera pública, a partir da perspectiva das relações jurídicas negociais envolvendo o Estado e os interesses que lhe cabe preservar (públicos, sociais e transindividuais). Como já se asseverou na caracterização da área de concentração, o negócio jurídico, nascido no campo do direito privado e com seu objeto direcionado a relações jurídicas privadas, rapidamente expandiu-se também para o âmbito das relações jurídicas envolvendo o Estado (licitações e contratos administrativos, questões tributárias e ambientais pertinentes a contratos privados de direito nacional e internacional, etc.) e inclusive para o campo do direito processual, com a adoção do denominado sistema multiportas, que privilegia soluções consensuais para conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) e mais recentemente com a regulamentação dos negócios jurídicos processuais atípicos, além da larga utilização das recomendações administrativas, termos de ajustamento de conduta, colaborações premiadas e acordos de leniência como forma de solucionar ou prevenir litígios. Explorar essas várias aplicações do negócio jurídico é o objeto desta linha de pesquisa. A linha também é formatada com um aspecto amplo intencionalmente, para dar flexibilidade à natural evolução do programa, de seu corpo docente e das demandas da sociedade. Dentro dela, os estudos estarão sempre limitados aos projetos de pesquisa em andamento, vinculados à linha sem, contudo, esgotá-la. Porém, com a adição de novos docentes, de novos projetos e de novos desafios apresentados pela realidade social, o âmbito de investigação poderá ser ampliado ou modificado, sempre respeitando os limites previamente indicados.
PROJETOS DE PESQUISA - LINHA II
1) PROCESSO CIVIL TRANSINDIVIDUAL: NOVAS PERSPECTIVAS DE SUA UTILIZAÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO NEGÓCIOS JURÍDICOS.
Prof. Dr. Luiz Fernando Bellinetti
Prof.ª Dr.ª Rozane da Rosa Cachapuz
Projeto de pesquisa que tem como objetivo, utilizando o método dialético, analisar criticamente a evolução legal, doutrinária e jurisprudencial do processo civil transindividual como instrumento para a solução de conflitos decorrentes de negócios jurídicos individuais e transindividuais.Objetivos: O problema que o presente projeto se propõe a elucidar se coloca em torno da análise das constantes transformações que vem sofrendo o processo civil, especialmente o processo civil transindividual, como instrumento para a solução de conflitos decorrentes de negócios jurídicos individuais e transindividuais. Além disso, também se buscará dar seguimentos aos estudos iniciados em projeto de pesquisa anterior (A INFLUENCIA DO NOVO CPC NO PROCESSO CIVIL TRANSINDIVIDUAL. ALTERAÇÕES DE SUA BASE EPISTEMOLÓGICA E ESPECIALMENTE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENVOLVENDO NEGÓCIOS JURÍDICOS), visando identificar as constantes modificações doutrinárias e jurisprudenciais que surgem em função do papel cada vez mais proativo dos Tribunais na modificação das normas vigentes, bem como dos novos dispositivos legais editados e que acabam determinando alterações na sua interpretação e aplicação. Tal tarefa é absolutamente necessária, pois as modificações de entendimento sobre o tema ocorrem de forma constante, tornando indispensável que novos estudos e pesquisas sejam desenvolvidos com o escopo de aprimorar uma prática jurídica preocupada com sua finalidade precípua, qual seja, equacionar e resolver conflitos, contribuindo para o surgimento de uma sociedade livre, justa e solidária.
2) O PROTAGONISMO DOS ENTES PRIVADOS NA SOCIEDADE GLOBAL. A ECONOMIA E O COMÉRICO DIANTE DO MERCADO INTERNACIONAL. A RESOLUÇÃO DE OCNFLITOS EM UM MUNDO SEM FRONTEIRAS QUE OPERA NOS LIMITES TERRITORIAIS E LEGAIS DOS ESTADOS NACIONAIS.
Prof.ª Dr.ª Tânia Lobo Muniz
Prof. Dr. Elve Miguel Cenci
Analisar o Estado contemporâneo e a vida internacional a partir das características de coordenação entre seus agentes e da particularidade que traz como essencial à sua estabilidade e continuidade a confiabilidade entre os atores. Assim, o fenômeno da globalização que incrementou as relações quantitativa e qualitativamente, também ampliou a participação dos entes privados e trouxe maior complexidade para a sociedade global, com a dinamização da economia e a sua desvinculação e a do comércio do Estado, diante de um ambiente inóspito e volátil, imprevisível quanto às regras do jogo, norteado por interesses dos agentes do mercado e das políticas econômicas vigentes. Agregue-se, ainda, ao cenário a crise econômica e sanitária. Neste novo panorama social, econômico-comercial as situações de conflito entre as partes se tornaram mais comuns, acompanhando o aumento nas transações e negócios. Em muitos casos tais conflitos são abarcados pelas leis e controles estabelecidos, porém, são muitos os conflitos que acabam ficando sem solução frente à demora das leis em se readaptar às novas realidades e situações criadoras de contendas e, em especial, frente à ausência de mecanismos de outorga desses direitos - jurisdição - que possam se adequar a realidade. e os desafios impostos ao Estado, diante de seu enfraquecimento. Pergunta-se: Quais as perspectivas da atuação do Estado e de suas mudanças para atender ao mundo contemporâneo? Quais as técnicas e mecanismos existentes ou carentes para possibilitar a proteção e efetividade das relações globalizadas, principalmente quando envolvem as relações individuais?
