Principais documentos:

FEDERAL

- Política Nacional de Educaçao Especial na Perspectiva Inclusiva (2008)

- LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

- DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

- LEI Nº 9394/96 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - 1996 - CAPITULO V - DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 

ESTADUAL

- Lei 18419 - 7 de Janeiro de 2015. Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

- Lei Estadual N. 20.443/ 2020 - Dispõe sobre o ingresso de pessoas portadoras de deficiência nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico.

MUNICIPAL

- Resolução 02/ 2019 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina. Orientações para garantia do acesso e permanência das pessoas com deficiência na educação superior. Publicado em 02 de setembro de 2019. Diário Oficial n. 3874. Páginas 75 a 78. 

- RESOLUÇÃO N°01/2019 –ORIENTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM EVENTOS do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - (páginas 13 a 16).

UEL

 - Resolução CU/CA N. 079/ 2021 - Atualizações sobre a estrutura e atuação do NAC 

-  Resolução CEPE nº 17/2023 - Regulamenta procedimentos acadêmicos e administrativos para os Cursos de Graduação da Universidade Estadual de Londrina

- Resolução CEPE N. 034/2021 - institui reserva de vagas para processos seletivos da Pós-Graduação Strictu Sensu da UEL. 

- Resolução CEPE nº 044/2021 - estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de Graduação da UEL em cumprimento a Lei > 20.443/2020