AAI - Assessoria de Auditoria Interna - Legislação

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Legislação

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Âmbito nacional

Constituição Federal

Lei nº 10520/02 - Pregão

Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei nº 9.394 / 96 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei nº 8666/93 - Licitações e contratos

Lei nº 8429/92 - Lei da Improbidade Administrativa

Lei nº 4320/64 - Contabilidade Pública

Setor estatal

Constituição do Estado do Paraná

Lei nº 15608/07 - Regras e princípios da licitação e contratação

Lei Complementar nº 113/05 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná

Lei nº 6.174 / 70 - Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná

Lei 19594/18 - Altera e dispositivos incluídos na Lei 11.713 / 97

Lei 14058/03 - Regras para a utilização de programas de computador por órgãos da administração pública

Decreto 8385-13 - Suspensões por 120 dias ou pagamento de substituições por honorários e faltas legais - SEAP

Decreto 8386-13 - Altera e adicionalmente estipulado pelo Decreto Estadual nº 7.599 / 13, que institui e definiu como atribuições do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado

Decreto 8465 - Veda o pagamento de serviço extraordinário hora extra para os servidores da Direcção de Direcção e da Indireta do Estado - SEAP

Decreto 8466 - Disposição funcional regulatória, remoção, designação de servidores e cessão de servidores públicos

Decreto 8476 - Determina a redução de gastos não dentro de dois órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

Campus da Universidade Estadual de Londrina

Estatuto da Universidade Estadual de Londrina

Regimento Geral da Universidade Estadual de Londrina

Regimento de Reitoria da Universidade Estadual de Londrina

Regimento do Conselho Universitário da Reitoria da UEL

Regimento do Conselho de Interação Universidade - Sociedade

Regulamento do Pessoal da Universidade Estadual de Londrina

Consultas: Atos Executivos, Resoluções, Instruções de Serviços (GR):

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