LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIO 

Concedida ao servidor público efetivo, mediante avaliação médica pericial, previamente agendada.

Este procedimento NÃO se aplica a Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, para tal, o servidor ou seu representante deve procurar diretamente o balcão de atendimento da Perícia Médica, para solicitação.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

1. Documento oficial de identificação com foto;
2. Atestado médico em conformidade com os requisitos exigidos para sua aceitação (mencionados abaixo);
3. Exames médicos complementares e recentes dos quais dispuser;
4. Caso a licença médica seja para a liberação de horas para realização de terapias diversas, além do atestado médico indicando a necessidade de realização da terapia, o servidor deverá providenciar Declaração do profissional Terapeuta com as datas e horários de realização das sessões;
5. Requerimento para Licença Médica: emitido pela unidade de RH a qual o servidor é vinculado. Deve vir totalmente preenchida e assinada pela chefia imediata e pelo próprio servidor.

REQUISITOS DOS ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE AGENDAMENTO

1. O Atestado Médico é um documento de competência exclusiva de médico ou odontólogo, devendo obrigatoriamente conter a hipótese diagnóstica por extenso ou codificada pela Classificação Internacional de Doenças - CID 10. (Resolução CFM nº  1484/97 - Regulamenta a colocação do diagnóstico em atestados médicos);
2. Para atestados médicos com sugestão de três ou mais dias, ou ainda, sem previsão de dias, o período máximo para realização do agendamento é de três dias úteis iniciando na data de sua emissão.
3. Para atestados médicos com sugestão de dias inferior a três, o prazo máximo para agendamento será sempre o dia imediatamente posterior a data de sua emissão.
4. Os atestados médicos emitidos somente com os CID's: Z00.0, Z01.1, Z54.0 e Z76.3; NÃO serão aceitos para fins de agendamento e consequentemente avaliação médica. Estes CID´s deverão vir acompanhados de complementação para o agendamento e respectivo atendimento.