O Conselho Tutelar e os desafios para a garantia dos direitos da criança e do adolescente

Carla Andreza Kelade Mezzina, Eliana Bolorino Canteiro Martins

Resumo


Este artigo pretende sintetizar resultados parciais obtidos com a pesquisa qualitativa referente à Dissertação de Mestrado intitulada: A garantia dos direitos da criança e do adolescente: eis o desafio , que propôs analisar a atuação do Conselho Tutelar para garantia dos direitos desse segmento populacional perante as alterações propostas pela Lei nº 12.010/2009 e compreender os desafios enfrentados por esse órgão de defesa na articulação com a rede de proteção social. Os resultados inferem que o ajuizamento dos fatos noticiados pelo Conselho Tutelar anterior à adoção de medidas na esfera administrativa, reforçava a judicialização e burocratização dos atendimentos, renovando velhos paradigmas conservadores de criminalização da pobreza. Portanto, considera-se benéfica a aplicabilidade deste novo fluxo de atendimento como mecanismo para determinação dos papéis de cada ator no Sistema de Garantias de Direitos, porém se evidencia a fragilidade da rede socioassistencial para a garantia da proteção integral da criança e do adolescente.

Palavras-chave


Conselho Tutelar. Criança e Adolescente. Política Pública. Proteção Integral. Rede Socioassistencial.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1679-4842.2019v21n2p419

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