Direito humano à alimentação adequada e responsabilidade internacional
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-0383.2009v30n1p53Palavras-chave:
Alimentação, Vida, Dignidade, Direitos humanos.Resumo
Toda pessoa tem direito a um padrão de vida que lhe assegure saúde e bem-estar, sendo responsabilidade do Estado e da sociedade, inclusive em nível internacional, assegurar a todos, sem distinção de qualquer natureza, o acesso a uma alimentação adequada, nutritiva e saudável. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), os Pactos Internacionais de Direitos (1966), as Cartas Constitucionais de diversos países e os documentos internacionais elaborados pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), criada em 1945, lideram esforços internacionais para o combate e a erradicação da fome, evidenciando a importância do direito humano à alimentação adequada e a responsabilidade internacional na implementação de políticas públicas para a geração de alimentos.
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