Código de defesa do consumidor e Mercosul: vicissitudes em sua coexistência

Fagner Gomes da Silva

Resumo


Com o processo desencadeado pela conjuntura Pós-Guerra Fria, em que se observa a evolução da integração econômica e da realidade comunitária, evidencia-se a problemática da aproximação, harmonização e unificação das estruturas normativa dos Estados, muitas vezes em detrimento da legislação nacional e em favor do aprimoramento do bloco. O estudo, tomando como seu objeto o Código de Defesa do Consumidor e o MERCOSUL, aponta para os escopos buscados e para as divergências existentes entre essas duas manifestações do mundo jurídico. O primeiro intenta salvaguardar o consumidor em sua vulnerabilidade e hipossuficiência, enquanto o segundo apresenta como finalidade a integração econômica entre os povos irmanados pela proximidade geográfica, no Cone Sul da América. O trabalho apresenta essas duas realidades intimamente relacionadas a partir da análise de seus respectivos surgimentos, do exame do desenvolvimento de cada um, bem como do curso em que se direcionam, chegando à conclusão do estágio atual das interações por eles estabelecidas ao final do artigo.

 

 


Palavras-chave


Código de Defesa do Consumidor; MERCOSUL; Harmonização Legislativa; Possibilidade de Coexistência

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1679-0383.2002v23n1p37

Semina, Ciênc. Soc. Hum.

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E-ISSN: 1679-0383

DOI: 10.5433/1679-0383


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