Responsabilidade civil objetiva pelos danos à saúde do trabalhador

Juliane Caravieri Martins Gambá

Resumo


O meio ambiente, incluído o do trabalho, é considerado um direito fundamental, estando expressamente previsto no artigo 7º, inciso XXII, no artigo 225, caput e artigo 200, inciso VIII, todos da Carta Magna. Ademais, os valores sociais do trabalho representam pilares da Ordem Econômica (artigo 170 da CF) e da Ordem Social (artigo 193 da CF), impondo plena proteção à saúde e à integridade física do trabalhador no meio ambiente onde exerce suas atividades. Desse modo, a questão da reparação dos danos sofridos pelos empregados em função dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais deve ser analisada dentro do contexto jurídico da proteção ao meio ambiente do trabalho, adotando-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, mediante uma interpretação lógico-sistemática e teleológica das normas constitucionais e infraconstitucionais. Essa interpretação evidencia a compatibilização da atividade econômica e da livre iniciativa com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, no intuito de se construir uma sociedade mais justa e solidária, reduzindo as desigualdades sociais.

 


Palavras-chave


Direito do trabalho; Meio ambiente; Responsabilidade civil; Direitos fundamentais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5433/1679-0383.2007v28n1p23

Semina, Ciênc. Soc. Hum.

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E-ISSN: 1679-0383

DOI: 10.5433/1679-0383


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