Antecipação do parto de feto anencefálico à luz dos direitos da personalidade e dos princípios constitucionais
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-0383.2009v30n2p159Palavras-chave:
Anencefalia Fetal, Direitos da Personalidade, Princípios Constitucionais, Antecipação do Parto, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.Resumo
Este trabalho aborda o estudo da antecipação do parto de feto anencefálico. Toma como base de pesquisa a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 que busca legalizar este fato. Ademais, discute acerca da conduta da gestante, defendendo que essa seja considerada atípica, visto que não se caracteriza como aborto tais casos, pois para os fetos portadores desta anomalia não existe expectativa de vida extra-uterina. Contudo, ressalta a autonomia da vontade da grávida incumbindo a ela escolher pela realização ou não de tal procedimento. As análises deste estudo fundamentam-se nos direitos da personalidade e nos princípios constitucionais, tanto em relação ao feto com em relação à mulher, além de abordar o tema do aborto no Brasil e de esclarecer mais sobre o conceito de anencefalia.
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